Quanto a autotutela como princípio é correto afirmar que?
Índice
- Quanto a autotutela como princípio é correto afirmar que?
- O que significa controle da administração pública?
- Qual o princípio da autotutela?
- Qual o controle do Poder Legislativo sobre a administração pública?
- Como funciona o controle da administração pública no Brasil?
- Quem pode examinar os atos da administração pública?
Quanto a autotutela como princípio é correto afirmar que?
O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar: (A) a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração não depende de provocação do interessado e não gera responsabilidade administrativa perante terceiros.
O que significa controle da administração pública?
O controle da Administração Pública é "o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder".
Qual o princípio da autotutela?
- O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.
Qual o controle do Poder Legislativo sobre a administração pública?
- O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública limita-se às hipóteses previstas na Constituição Federal. Alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa. Controle político.
Como funciona o controle da administração pública no Brasil?
- No Brasil, qualquer atuação administrativa está condicionada aos princípios expressos no art. 37 da Constituição brasileira. O controle da administração pública é regulamentado através de diversos atos normativos, que trazem regras, modalidades e instrumentos para a organização desse controle.
Quem pode examinar os atos da administração pública?
- O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e da moralidade (art. 5º, LXXIII, e art. 37).
