O que é o poder legal E o que é o poder discricionário?

O que é o poder legal E o que é o poder discricionário?

É a prerrogativa legal conferida à Administração Pública para a prática de determinados atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Sendo assim, tem-se por discricionariedade a liberdade de ação da Administração Pública dentro dos limites estabelecidos na lei.

Qual o limitador do poder Discricionario?

Existem limites impostos a este poder e que devem ser observados pelo administrador em benefício da coletividade geral. Gomes e Gouveia (2017), destacam que os princípios administrativos da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência são os limites básicos do ato discricionário.

O que é poder discricionário é vinculado?

Poder Discricionário é aquele que o direito concede à Administração Pública para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Distingue-se do Poder Vinculado pela maior liberdade de ação que é conferida ao administrador.

Quais são os poderes da administração pública?

• Para que a Administração Pública possa exercer suas atividades previstas na constituição, lhe foi conferidos poderes administrativos, que são instrumentos para a defesa do interesse público. Eles são classificados em: Poder Vinculado, Poder Discricionário, Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar e de Poder de Polícia.

Como é pautada a atuação da administração pública?

• Assim, toda atuação da Administração Pública deve ser pautada pelo interesse público, respeitando-se, contudo, os direitos e garantias individuais expressos na Constituição.

Qual o poder que a administração pública tem para editar?

• Portanto, o poder que a Administração Pública tem para editar atos normativos é o poder normativo (ou poder regulamentar), e os atos normativos advêm do Poder Executivo (Administração Pública). São atos normativos os regulamentos, as instruções, as portarias, as resoluções, os regimentos etc.

Como é classificado o poder discricionário?

• Eles são classificados em: Poder Vinculado, Poder Discricionário, Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar e de Poder de Polícia. Dentre os poderes administrativos, o Poder Discricionário destaca-se por conceder uma liberdade de escolha, que deve ser pautada na conveniência a oportunidade.