Qual o conceito de poder de polícia?

Qual o conceito de poder de polícia?

Em essência, o poder de polícia é a atividade da Administração Pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, em prol do interesse coletivo. É o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.

Quem tem poder de polícia judiciária?

É exercida pelas polícias civis estaduais ou pela Polícia Federal e por outros órgãos do poder público. ... Polícia judiciária é a que o Estado exerce sobre as pessoas sujeitas a sua jurisdição, através do Poder Judiciário e de órgãos auxiliares, para a repressão de crimes e contravenções tipificadas nas leis penais.

O que é o poder de polícia no âmbito tributário?

78 do Código Tributário Nacional : "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da ...

Quais as características do poder de polícia?

• A doutrina tem indicado três características do poder de polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. 1. Autoexecutoriedade Autoexecutoriedade segundo Hely Lopes Meirelles:

Qual o conceito legal do poder de polícia?

• Por ele o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social. Esse poder se reparte entre todas as esferas administrativas da União, dos Estados e dos Municípios. O Código Tributário Nacional, no art. 78, traz o conceito legal do poder de polícia:

Como é aplicado o poder de polícia?

• Assim, a administração pode intervir na esfera dos direitos particulares, através do seu poder de polícia. Esse poder consiste em uma ferramenta para frear ou reprimir abuso dos direitos individuais. Ele é aplicado, por exemplo, quando o indivíduo recebe uma multa de trânsito, tem sua atividade comercial interditada, sua obra paralisada.

Qual o âmbito de incidência do poder de polícia?

• Constitui âmbito de incidência do poder de polícia, todo e qualquer ramo que contemple a presença do indivíduo-sujeito de direitos; uma vez que não há direitos absolutos no que diz respeito a essa ou aquela atividade, devem os mesmos estar subordinados ao interesse comum.