O que acontece se não pagar dia-multa?
O que acontece se não pagar dia-multa?
Mas agora, após alterações legislativas, a multa passou a ser considerada como dívida de valor, devendo ser aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Ou seja, o não pagamento da multa não irá virar pena privativa de liberdade. Dependendo do valor, nem mesmo será executada.
Qual o número de dias de multas?
- Mas o termo ‘multa’ também é usada em outras áreas do direito, como as multas administrativas e as civis, que também podem ser impostas contra o réu. Os valores dessas multas são definidos de outras formas (outras leis, contratos privados etc). O número de dias multas, a princípio, varia entre .
Quando deve ser paga a multa?
- Segundo o art. 5o do Código Penal: Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.
Qual o valor mínimo de um dia-multa?
- Ambas as variáveis ficam entre um valor mínimo e um valor máximo estabelecidos pela lei. O valor de um dia-multa varia entre 1/30 de um salário mínimo e 05 salários mínimos. Logo, hoje (março de 2013) o menor dia-multa é R$22,60 (R$678 / 30) e o maior valor de um dia-multa é de R$3.390 (R$678 x 5).
Qual o estado que tem o direito de pagar a pena de multa?
- O Estado que tem o direito do Jus Puniend (direito de punir) em vez de gastar dinheiro com o indivíduo preso, tornar-se livre da obrigação e fiscalização do devido cumprimento da sanção penal. Vale lembrar que a pena de multa é recolhida ao Fundo Penitenciário Nacional.
