O que pode ser objeto de penhor rural?

O que pode ser objeto de penhor rural?

O artigo 6º da Lei 492/33, estabelece que podem ser objeto de penhor agrícola: I – colheitas pendentes ou em vias de formação, quer resultem de prévia cultura, quer de produção espontânea do solo; II – frutos armazenados, em ser, ou beneficiados e acondicionados para venda; III – madeira das matas, preparadas para o ...

Qual o prazo máximo do penhor rural?

dois anos O penhor agrícola tem o prazo de duração máximo de dois anos, prorrogável por mais dois, devendo existir menção no contrato , á época da colheita e da cultura apenhada, e embora vencido. Subsiste a garantia enquanto subsistirem os bens que a constituem, em conformidade com o artigo 7 da lei 492/37.

Onde deve ser registrado penhor agrícola pecuário e de animais?

A escritura pública ou particular, de penhor rural deve ser apresentada ao oficial do registro imobiliário da circunscrição ou comarca, em que estiver situada a propriedade agrícola em que se encontrem os bens ou animais dados em garantia, afim de ser transcrito, no livro e pela forma por que se transcreve o penhor ...

É possível a alienação de animais que constituam o penhor pecuário?

PENHOR PECUÁRIO Podem ser objeto de penhor os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios. O devedor não poderá alienar os animais empenhados sem prévio consentimento, por escrito, do credor.

Como ocorre o penhor legal?

O penhor legal é, pois, a modalidade de garantia real estabelecida pela lei em favor de certas pessoas. São requisitos do penhor legal a prévia relação negocial, de hospedagem ou de locação, e o inadimplemento de prestação prevista naquele contrato.

Quais são as modalidades de penhor agrícola?

• Duas são as modalidades de penhor rural, a agrícola (artigo 6) e o pecuniário (artigo 10). O penhor agrícola, utilizada principalmente para o financiamento da agricultura, poderá recair sobre maquinas, tratores, colheitas pendentes ou em formação, frutos, lenha, animais utilizados no estabelecimento agrícolas, como cavalos, vacas.

Qual é o penhor do trabalho?

• Genericamente, o penhor é qualquer objeto que garante o direito imaterial, não palpável. Por exemplo: o penhor do trabalho é o dinheiro; o da dívida é algo de valor dado como garantia (não necessariamente bens móveis).

Qual a finalidade do penhor pecuário?

• O penhor pecuário, por sua vez, possibilita o financiamento para investimento na pecuniária, tendo como objeto os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de laticínios.