O que é pedido de restituição?

O que é pedido de restituição?

O pedido de restituição é o meio pelo qual os proprietários de bens arrecadados pela Massa Falida, móvel ou imóvel, material ou imaterial, poderão exercer seu direito de sequela em razão da titularidade da propriedade do bem.

O que é o pedido de restituição do MEI?

O Pedido Eletrônico de Restituição permite ao contribuinte solicitar a restituição de pagamentos feitos indevidamente ou a maior, relativos aos tributos federais apurados no Simples Nacional ou SIMEI.

Como fazer pedido de restituição?

O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso de créditos tributários (valores que podem ser devolvidos) deve ser feito, regra geral, por meio do sistema web, ou programa, Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

Quem é MEI tem direito a restituição do Imposto de Renda?

Assim como é um direito de outras empresas, a restituição também é permitida ao MEI, no entanto, o único tributo que poderá ser restituído pela Receita Federal é o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Isso acontece porque os demais impostos pagos pelo empreendedor não são federais.

Como pedir restituição de MEI pago em duplicidade?

O procedimento deve ser feito por meio do Portal do Simples Nacional, acessando a plataforma de Pedido Eletrônico de Restituição:

1. a) Acesse a plataforma, clicando aqui;
2. b) Clique na imagem de uma chave, abaixo de Código de Acesso;
3. c) Em Operações disponíveis, clique em Solicitar Restituição;

Quanto tempo leva para julgar um processo Perdcomp?

E a resposta para essa pergunta é simples: sim, a Receita Federal tem um prazo legal máximo para decidir sobre os PER-DCOMPs e esse prazo é de 360 dias. 7.

Qual o direito à restituição?

• O direito à restituição estará condicionado à comprovação do recolhimento ou do pagamento e somente para valores que não tenham sido alcançados pela prescrição. NESTE TEXTO: O que pode ser restituído

Como facilitar o cancelamento dos pedidos de restituição?

• Com o intuito de facilitar o cancelamento dos pedidos de restituição, ressarcimento reembolso ou declaração de compensação o programa PER DCOMP também disponibiliza o PEDIDO DE CANCELAMENTO, que é um documento gerado pelo contribuinte com com o objetivo de CANCELAR o pedido eletrônico já transmitido à RFB, qualquer que seja a modalidade do mesmo.

Posso ser objeto de restituição?

• Poderão ser objeto de restituição: Contribuições sociais previdenciárias:inclusive as descontadas dos segurados ou de outras entidades e fundos, e, quando for o caso, atualização monetária, multa e juros de mora correspondentes ao pagamento indevido; Salário-família:não-deduzido em época própria;

Como é feito o pedido de restituição ou compensação de impostos?

• O pedido de restituição ou compensação de impostos pode ser realizado assim que o pagamento indevido for identificado e dentro de um prazo máximo de cinco anos após ele ter sido feito.