Qual a diferença entre o parcelamento tributário e a moratória?

Qual a diferença entre o parcelamento tributário e a moratória?

O parcelamento é o pagamento em parcelas que ocorre em circunstâncias de mora. O contrário ocorre na moratória, pois esta é concedida antes do devedor atrasar o pagamento; o Fisco autoriza antecipadamente à data do vencimento, a dilação do prazo para o pagamento do tributo em uma só quota ou em parcelas.

Como parcelar débito tributário?

Outro exemplo é a possibilidade de parcelamento do FGTS diretamente na sede da Caixa Econômica Federal ou online, por meio do Portal de Conectividade Social (ICP). É muito fácil pedir negociação. Na zona cidadã do site da Receita Federal, basta escolher a opção de parcelamento de dívidas, de preferência simplificada.

Como funciona o parcelamento de impostos?

Os órgãos do fisco abrem mão de um bom percentual dos juros, além de parcelarem os valores de modo que seja possível, para as pessoas físicas e jurídicas, a realização do pagamento. Os seguintes tipos de débito podem ser parcelados: impostos federais (PIS, COFINS, CSLL, IRPJ); impostos estaduais (ICMS, IPVA, ITR);

O que é o parcelamento do solo?

Parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação municipal.

Em quais situações é permitido a concessão de moratória diferenciar o que seja moratória geral e individual?

152 do CTN) A moratória pode ser concedida em caráter geral ou individual. No primeiro caso abrange todos os sujeitos passivos, sem distinção, ou àqueles pertencentes a um certo grupo, região, perfil etc. Quando concedida individualmente, por razões óbvias, limita-se ao beneficiado tão somente.

Qual o efeito do parcelamento do débito tributário?

O parcelamento de débitos tributários é um benefício disponibilizado pelos órgãos de arrecadação e fiscalização tributária com o objetivo de reduzir os índices de inadimplência. Além disso, essa solução visa garantir a regularização de empresas que se encontram em atraso com as suas obrigações fiscais e tributárias.

Como fazer parcelamento de débitos da Receita Federal?

1. Acessar a plataforma REGULARIZE e clicar na opção Meus Parcelamentos > ACESSAR O SISPAR, neste momento o contribuinte será direcionado para o Sistema de Parcelamento (SISPAR).
2. Para emitir mensalmente as parcelas: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Meus Parcelamentos > ACESSAR O SISPAR > menu DARF/DAS.

Qual o parcelamento de débitos tributários?

• O parcelamento de débitos tributários é um benefício disponibilizado pelos órgãos de arrecadação e fiscalização tributária com o objetivo de reduzir os índices de inadimplência. Além disso, essa solução visa garantir a regularização de empresas que se encontram em atraso com as suas obrigações fiscais e tributárias.

Qual a legislação para parcelamento do crédito tributário?

• O CTN estabelece algumas normas gerais sobre o parcelamento. O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas, mas a lei pode dispor em contrário, pois é possível ocorrer remissão parcial do crédito.

Qual a relação entre confissão e parcelamento tributário?

• A confissão de dívida e o parcelamento tributário. 2.2. A cláusula de confissão irretratável e irrevogável no parcelamento. 3. A possibilidade de Repetição do indébito oriundo de dívida parcelada. 4. Conclusão. Referências.

Como parcelar o crédito tributário?

• O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas, mas a lei pode dispor em contrário, pois é possível ocorrer remissão parcial do crédito. Para os devedores em recuperação judicial, o CTN permite que lei específica estabeleça condições de parcelamento especiais.