Para que serve a Lei de parcelamento do solo?

Para que serve a Lei de parcelamento do solo?

O parcelamento e ocupação do solo tem como objetivo desenvolver as diferentes atividades urbanas, com a concentração equilibrada destas atividades e de pessoas no município, estimulando e orientando o desenvolvimento urbano, rural e industrial no município, mediante controle do uso e aproveitamento do solo.

Como fazer o parcelamento de um terreno?

O parcelamento do solo urbano pode ser feito de duas formas de acordo com a Lei nº 6.7: loteamento ou desmembramento. Existem algumas diferenças entre essas duas formas. Mas o que elas têm em comum é que que devem estar de acordo com as legislações estaduais e municipais pertinentes.

Será permitido o parcelamento do solo?

Para fins de urbanização o parcelamento do solo não é permitido em terrenos alagadiços, terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, em declividades iguais ou superiores a 30% e em locais onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis.

É possível realizar o parcelamento do solo?

Lei 6.766/79 2º - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

Qual a lei que conduz o parcelamento urbano?

A Lei Federal 6.766/79, também conhecida como LPSU, teve sua origem no projeto de autoria do Senador Otto Cyrillo Lehmann e desde sua publicação, em , tornou-se obrigatória em todo o território nacional e conhecida como Lei do Parcelamento do Solo Urbano (GASPARINI, 1988, p. 188).

Quais os tipos de parcelamento?

2º da Lei Federal de Parcelamento do Solo.

• Desmembramento - Lei Federal no 6.766/79 e suas alterações. ...
• Loteamento - Lei Federal no 6.766/79 e suas alterações. ...
• Unificação ou Remembramento. ...
• Fração Ideal. ...
• Regularização Fundiária - Lei Federal no 13.465/17.

São espécies de parcelamento?

São espécies de parcelamento do solo urbano: desmembramento e loteamento. ... Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes.

Qual a diferença entre loteamento e parcelamento do solo?

• Uma dúvida comum entre os profissionais que começam a trabalhar com topografia cadastral é sobre a diferença entre loteamento, desmembramento e parcelamento do solo. Vamos entender que diferença é esta. O parcelamento do solo ocorre tanto em áreas rurais como em áreas urbanas.

Por que o parcelamento é irregular?

• Na similitude, o parcelamento torna-se irregular na medida em que o Poder Público competente o aprova, podendo ser registrado ou não, mas o parcelador deixa de executá-lo ou o executa em desconformidade com o ato de aprovação ou com a legislação vigente, ou ainda, após a aprovação e

Quais são os parcelamentos clandestinos?

• Nos parcelamentos clandestinos, embora haja a venda de lotes, podem ocorrer a execução ou não do loteamento. Algumas vezes, a municipalidade no intuito de regularizar o parcelamento efetua o levantamento da área. Com isso, não os torna irregulares, pois não são de conhecimento oficial, sendo considerados

Quais são os parcelamentos ilegais?

• Os parcelamentos ilegais (clandestinos ou irregulares) trazem problemas de ordem social e urbanística. No que tange a ordem social, os prejudicados são na maioria os adquirentes dos lotes, pessoas simples que não sabem quais as exigências mínimas e necessárias de um parcelamento do solo legal.