O que visava o Estatuto da Terra Lei nº 4504 de 1964 por meio do qual o governo militar pretendia conduzir a questão da terra?

O que visava o Estatuto da Terra Lei nº 4504 de 1964 por meio do qual o governo militar pretendia conduzir a questão da terra?

Designação dada à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a qual se criou formalmente o instrumento institucional, antes inexistente, destinado a adequar a estrutura agrária brasileira às necessidades do desenvolvimento econômico e social do país.

Qual é o tema que Lei nº 4504 de 30 11 1964 aborda?

1º Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. ... 2º É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei.

O que o Estatuto da Terra de 1964 tinha como principal proposta?

Estatuto da Terra é a forma como legalmente se encontra disciplinado o uso, ocupação e relações fundiárias no Brasil. Conforme o Estatuto da Terra, criado em 1964, o Estado tem a obrigação de garantir o direito ao acesso à terra para quem nela vive e trabalha.

O que estabelecia a ART 2 da Lei da Terra?

2° É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei.

O que diz a Lei 4504 64?

É criado o Fundo Nacional de Reforma Agrária, destinado a fornecer os meios necessários para o financiamento da Reforma Agrária e dos órgãos incumbidos da sua execução.

Quais contradições podem ser apontadas no Estatuto da Terra de 1964?

Para tanto, duas situações fundiárias foram definidas como impróprias, devendo ser extirpadas do campo: o minifúndio e o latifúndio. O primeiro, compreendido como “o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar” pelo art.

Qual a dimensão do módulo rural?

• Agora o Módulo Rural é uma unidade estabelecida por imóvel rural, então cada um pode ter a sua dimensão em hectares com base em quatro fatores básicos, que são forma, dimensão, localização no município e o aproveitamento econômico que se dá no município por este imóvel. […]

Qual a diferença entre módulo rural e módulo fiscal?

• Existem diferenças e semelhanças entre Módulo Rural e Módulo Fiscal, conforme disse ao quadro Direito Agrário exibido no Giro do Boi desta terça, 18, o advogado, professor de pós-graduação de direito agrário e ambiental, consultor jurídico e sócio-diretor da P&M Consultoria Jurídica, Pedro Puttini Mendes.

Como definir o enquadramento rural?

• O módulo rural serve de parâmetro para definir o enquadramento sindical rural, definir os limites da dimensão dos imóveis rurais no caso de aquisição por pessoa física estrangeira residente no país, determinar a fração mínima de parcelamento DFMP e por fim, definir os beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária junto ao Banco da Terra.

Qual é o tipo de imóvel rural?

• I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; Ver tópico (925 documentos)