Em que consiste o limite de alerta e o limite prudencial?

Em que consiste o limite de alerta e o limite prudencial?

Na esfera municipal, o teto de gastos corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida do Município¹, com limites de 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo. Quando o gasto com o pagamento de pessoal no Poder Executivo do município atinge 95% do teto, ele ultrapassa o que comumente se chama de “Limite Prudencial”.

O que é limite de alerta?

O limite de alerta pode ser entendido como uma cautela trazida pelo legislador em benefício do equilíbrio das contas da Gestão Fiscal, determinando que os controles externos – por meio do Tribunal de contas, da câmara municipal e do Ministério Público – fiscalizem e alertem o Gestor quando os gastos com pessoal es ...

Qual o limite Prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal?

• Muitos estados já ultrapassaram o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, inclusive ocasionando atrasos nos pagamentos e escassez completa de recursos para a realização de investimentos públicos. De fato, enquanto a despesa de pessoal é constante, a base de cálculo – receita corrente liquida – é variável.

Qual o limite Prudencial para a criação de cargos na administração pública?

• O limite prudencial interfere diretamente na criação de cargos na administração pública. Nesse sentido, cabe ao ordenador de despesas estar atento à situação do ente público no momento da análise nos casos de aumento de despesa com pessoal. Em acórdão recente, o TCU fixou:

Quando será realizada a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na LRF?

• Conforme visto no início deste artigo a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na LRF será realizada ao final de cada quadrimestre (ou a cada semestre no caso dos municípios com população abaixo de 50.000 habitantes).