Qual o conceito de licenciamento ambiental e de licença ambiental?

Qual o conceito de licenciamento ambiental e de licença ambiental?

O licenciamento ambiental é um instrumento preventivo da Política Nacional do Meio Ambiente que deve ser observado quando alguma obra puder causar poluição ou degradação ambiental. Nossa lei qualifica o Meio Ambiente como patrimônio público que deve ser assegurado e protegido para uso da coletividade (art. 225 da CF).

Qual o papel do licenciamento ambiental?

O Licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente. O objetivo do licenciamento é a compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Qual o objetivo do licenciamento ambiental quais os instrumentos que estão envolvidos no licenciamento?

O licenciamento ambiental é um instrumento utilizado pelo Brasil com o objetivo de exercer controle prévio e de realizar o acompanhamento de atividades que utilizem recursos naturais, que sejam poluidoras ou que possam causar degradação do meio ambiente.

Quais os casos que exigem licenciamento ambiental?

• Quais os casos que exigem licenciamento ambiental? Segundo o artigo 1º da Resolução n° 187 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, qualquer atividade considerada potencialmente poluidora ou que cause degradação ambiental de qualquer forma, exige licenciamento ambiental.

Qual a responsabilidade do licenciamento ambiental?

• O licenciamento ambiental de empreendimento e atividades capazes de causar impactos ambientais significativos no domínio nacional ou regional, é de responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA).

Qual a competência do licenciamento ambiental?

• A competência para processar o licenciamento ambiental é determinada pelo critério da extensão do impacto ambiental. Cada ente federativo possui seu órgão próprio responsável pelo processo de licenciamento ambiental, geralmente denominados institutos, superintendências ou secretarias do meio ambiente.

Qual a evolução das experiências de licenciamento no meio ambiente?

• A evolução das experiências de licenciamento nos órgãos de meio ambiente do País em pouco tempo demonstrou a necessidade de revisão dos procedimentos e critérios utilizados no sistema de licenciamento, dando ensejo à publicação, em 19 de dezembro de 1997, da Resolução do Conama nº 237.