Que se entende por arbitragem?
Que se entende por arbitragem?
A arbitragem consiste no julgamento do litígio por terceiro imparcial, escolhido pelas partes. ... A arbitragem somente pode ser convencionada por pessoas maiores e capazes e com relação a direitos disponíveis.
Quais são os requisitos de um juízo arbitral?
- Os requisitos a serem observados, antes de encaminhar-se um conflito a um juízo arbitral, podem ser examinados sob dois ângulos: a arbitrabilidade subjetiva e a arbitrabilidade objetiva. Salienta-se que os requisitos são legais, e não ajustados pelas partes entre si.
Qual a viabilidade jurídica da arbitragem?
- Denomina-se arbitrabilidade a viabilidade jurídica de submeter determinada controvérsia à arbitragem. O tema é relevante porque nem todas as partes podem se vincular à arbitragem e, além disso, não são todas as questões que podem ser apreciadas em juízos arbitrais.
Qual a finalidade da convenção arbitral?
- Nessa mesma esteira é o entendimento de Francisco José Cahali, que ressalta que os entes atípicos necessitariam impreterivelmente de permissão para que possam celebrar a convenção arbitral. Assim, no caso do espólio e da massa falida, seria necessária a autorização judicial ao inventariante e ao administrador.
Qual o significado do Juízo?
- O juízo ainda pode ser o órgão do Poder Judiciário onde são executadas as atividades do direito, através de juízes e pelo tribunal. Saiba o significado de Sub judice . Alguns dos principais sinônimos de juízo são: raciocínio, julgamento, apreciação, opinião, parecer, prudência, conselho, bom senso, critério e ponderação.
