O que é o juiz competente?

O que é o juiz competente?

O mecanismo de definição do juiz competente para julgar cada processo é o fundamento de um importante princípio jurídico previsto na Constituição, denominado princípio do juiz natural. Todo cidadão tem direito de ter suas causas, de qualquer natureza, julgadas pelo juiz competente.

Como descobrir o juízo competente?

94 do CPC que será competente o juízo localizado no foro do domicílio do réu. Outras regras de distribuição da competência por critérios territoriais devem ser levados em conta.

Como descobrir o foro competente TJSP?

O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza, em seu portal na internet, um serviço de consulta de competência territorial na Capital. Basta digitar o nome da rua (logradouro) ou o CEP na ferramenta de busca no endereço www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial para localizar os foros da cidade de São Paulo.

Qual a regra de foro geral de competência?

(1) O art. 46 do Novo CPC, então, trata da competência territorial. E estabelece, dessa forma, o foro geral para julgamento. Segundo seu caput, portanto, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Qual a competência da ação Possessoria?

47, §2º do CPC/2015. Regra geral, a competência para processar e julgar a ação possessória será da Justiça Comum Estadual, mais precisamente no foro da situação da coisa. ... Nessa hipótese, a competência será da Justiça Estadual, se as partes disputam a posse sem contestação de domínio por parte da União.

Qual a importância da impetração no Juízo?

• Assim a impetração no juízo incompetente pode ter como conseqüência a extinção do feito por incompetência do juízo e não haver tempo hábil para nova impetração no juízo correto. Entanto, embora de vital importância na prática nem sempre é tão simples saber onde impetrar o mandamus.

Qual o juízo competente para a execução de título extrajudicial?

• O juízo competente para o ajuizamento da ação de execução no Novo CPC vem previsto no Livro II, Título I, capítulo III, nos seus artigos 7. O artigo 781 dispõe que a execução de título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se as seguintes regras:

Qual o juízo competente para a ação possessória imobiliária?

• GEN Jurídico Qual o juízo competente para processar e julgar a ação possessória imobiliária, no CPC/2015? Coment. O § 2º do art. 47 da nova lei processual prevê que a ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, tranquilizando a jurisprudência sobre a matéria, que era oscilante.

Qual a competência do CPC?

• O CPC indica a forma de se definir a competência em seus artigos 86 e seguintes, trata-se do Instituto da Perpetuatio Jurisdicionis, competência relativa e absoluta e outros institutos que não cabem no breve delineamento que pretende o presente e breve trabalho.