Quem deve fazer o juízo de admissibilidade da apelação?

Quem deve fazer o juízo de admissibilidade da apelação?

O juízo de admissibilidade do recurso de apelação compete unicamente ao tribunal, cabendo ao magistrado de primeiro grau apenas determinar a intimação da parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao órgão 'ad quem', sem proceder a prévio juízo de admissibilidade.

Qual o juízo de admissibilidade?

• Juízo de Admissibilidade Recursal | Requisitos de Admissibilidade| Novo CPC – Entendeu Direito? Quando um recurso é interposto serão efetuadas duas análises com relação ao juízo de admissibilidade e ao Juízo de mérito.

Como é realizado o juízo de admissibilidade recursal?

• Assim, primeiro é realizado o juízo de admissibilidade recursal e, após, o juízo de mérito. Tal análise – juízo de admissibilidade – possui natureza declaratória, isto é, o Poder Judiciário declara que, no momento da interposição do recurso, estavam presentes os ausentes os mencionados requisitos.

Quais os requisitos de admissibilidade dos recursos?

• Portanto, os requisitos de admissibilidade dos recursos se situam no plano das preliminares, isto é, vão possibilitar ou não o exame do mérito do recurso. Faltando um dos requisitos, não poderá o tribunal “ad quem” julgá-lo.

Qual o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário?

• Na sistemática do CPC de 1973, o recurso especial e o recurso extraordinário se subordinam ao duplo juízo de admissibilidade, ou seja, o juízo de admissibilidade desses recursos tem dois momentos: no juízo a quo, quando o Presidente do Tribunal admite ou não o recurso; e no juízo ad quem, quando, no seu julgamento no Tribunal Superior, ...