O que é um indulto coletivo?
O que é um indulto coletivo?
O indulto pode ser individual ou coletivo. ... Por sua vez, o indulto coletivo é concedido independentemente de provocação, sem audiência dos órgãos técnicos, pelo Presidente da República, em ocasiões especiais, sendo uma tradição o indulto coletivo, concedido, todos os anos, nas vésperas do Natal.
Qual a exigência para concessão de indulto coletivo?
- A manifestação do Conselho Penitenciário não é uma exigência para a concessão de indulto coletivo por iniciativa do presidente da República. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu o pedido do Ministério Público Federal para que fosse admitido recurso especial sobre o tema.
Qual é o significado do indulto?
- Indulto é o nome dado ao perdão, graça, redução ou comutação de pena concedido pelo poder público. Este ato encontra-se previsto no artigo 84, XII da constituição federal, e tem como instrumento formal um decreto emitido pelo presidente da república.
Como é requerido o indulto individual?
- Quanto ao indulto individual, o benefício pode ser requerido por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.
Quando foi promulgado o indulto aos condenados?
- Em 21 de dezembro de 2017 com a promulgação do Decreto Presidencial nº 9246, alterando alguns dispositivos dos decretos anteriores, a abrangência do mecanismo do indulto aos condenados foi significativamente ampliada, gerando acirrada discussão, especialmente em relação à aplicação da medida aos crimes econômicos.
