O que é o imposto Cide?

O que é o imposto Cide?

Já a CIDE Combustíveis, por sua vez, criada por meio da Lei nº 10., é a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa às atividades de importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (ver figura abaixo).

Quem paga o imposto Cide?

Os contribuintes são o produtor (refinaria), o formulador (laboratórios de pesquisas) e o importador (pessoa física ou jurídica) dos combustíveis elencados no art. 3º da Lei nº 10.336, de 2001.

Qual a alíquota do Cide?

10% A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). Base: artigo 6o da Lei 10.. O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. Base: artigo 6o da Lei 10..

Qual a destinação do Cide?

A destinação constitucional e legal de parte da arrecadação das receitas obtidas com a Cide Combustíveis é importante para o financiamento de projetos ambientais relacionados ao petróleo na região do Pré-sal.

Qual a destinação do produto da arrecadação da Cide combustível?

Os Estados e o Distrito Federal receberão da União 29% do total dos recursos arrecadados com a CIDE Combustível (inciso III, art. ... Dos 29% dos recursos que cabe a cada Estado, 25% serão destinados aos seus Municípios para igualmente, serem aplicados em infraestrutura de transportes (art. 1º-B, da Lei nº 10.).

Como pagar o Cide?

O recolhimento da Cide-Royalties deverá ser efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador, através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) utilizando-se do código (Campo 04) 8741. Base Legal: Art. 2º, § 5º da Lei nº 10.; Art.

Que tipo de serviço incide o Cide?

Conforme a mencionada lei, a cobrança da CIDE é devida apenas nos casos da importação de serviços de natureza técnica e de assistência administrativa. O valor é devido na prestação de serviços fora do país, como a manutenção de um software, por exemplo.

Como se calcula a Cide?

Exemplo - Quando configurado no produto e transação: Se a quantidade da nota fiscal for 10 (Dez) e o valor do produto para CIDE 2,00 (dois reais), então no valor unitário ele levará 2,00 (dois reais) e no campo Total Imposto CIDE ele fará a multiplicação ou seja gerará 20,00 (Vinte reais).

Qual a base de cálculo da Cide e sua alíquota?

a base de cálculo da contribuição é a soma das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties resultantes de certos contratos, definidos por seu objeto; 2.

Quais doenças causam isenção de imposto de renda?

• Quais são as doenças que dão isenção de imposto de renda? Ao todo, segundo a Lei número 7.7 , 16 condições de saúde causam a isenção do imposto para o portador: distúrbios mentais que causem a chamada alienação mental, interferindo na vida psicossocial e profissional; Tuberculose em estado ativo. Quando a isenção pode ser aproveitada?

Como calcular o CDI do seu investimento?

• Como calcular o rendimento CDI do seu investimento? Para calcular quanto será o rendimento, basta multiplicar o percentual do CDI do investimento pela taxa DI acumulada durante o período de aplicação. Confira alguns exemplos:

Qual o critério de declaração do imposto de renda?

• Em 2020, os seguintes critérios obrigaram a enviar a declaração do Imposto de Renda: Quem recebeu mais de R$ 40 mil em rendimentos isentos e não tributáveis ou tributáveis na fonte. Quem não se enquadra em nenhum desses critérios estabelecidos pelo Leão, é isento e simplesmente não precisa declarar, logo, nem pagar imposto.

Qual a diferença entre o CDI e a taxa di?

• Confira alguns exemplos: Um CDB ( Certificado de Depósito Bancário) que promete 100% do CDI renderá exatamente o mesmo que a taxa DI durante o período. Isto é, se o CDI tiver uma taxa acumulada de 11,60% nos próximos 12 meses, esse CDB também será de 11,60% no período.