Qual a diferença entre fundamentos jurídicos e fundamentos legais na petição?
Qual a diferença entre fundamentos jurídicos e fundamentos legais na petição?
Fundamento Jurídico: É o motivo que justifica a existência da ação, baseado na lei ou nos princípios de ordem jurídica. Fundamento Legal: São os artigos da lei em que se baseiam para estabelecer algo em um caso particular. ... Isto porque, pelo princípio do “iura novit curia”, o juiz já conhece o direito.
Quais os fundamentos jurídicos sustentados no pedido?
- Demonstrada a existência de fato essencial, passa-se a investigar os fundamentos jurídicos sustentados e que dão azo ao pedido.
Quais são os fundamentos jurídicos?
- Nesse diapasão, os fatos jurídicos são a causa de pedir próxima, imediata; e os fundamentos jurídicos são a causa de pedir remota, mediata, pois é dependente da análise anterior, de sorte que previamente (imediatamente) se verifica a ligação entre os fatos narrados e o que motivou o pedido (fundamentos jurídicos).
Qual a diferença entre fundamento legal e fundamento jurídico?
- Ainda nessa temática, vale registrar que o STJ vem fazendo a diferenciação entre "fundamento legal" e "fundamento jurídico" para afastar a necessidade de intimação das partes para se manifestarem a respeito de fundamento nunca antes debatido, como determina o artigo 10 do CPC/15.
Quais os fundamentos jurídicos da petição inicial?
- Desse modo, os fatos essenciais (fatos que tenham consequências jurídicas à demanda) descritos na petição inicial são tidos como “causa de pedir próxima, imediata” do pleito judicial. Já os fundamentos jurídicos são a “causa de pedir remota, mediata”.
