O que é Estatuto do magistério?

O que é Estatuto do magistério?

1º - Esta Lei dispõe sobre a organização e o disciplinamento das atividades do magistério no ensino de 1º e 2º Graus, estruturação de sua carreira e complementação de seu regime jurídico.

Para que serve o Estatuto do Magistério?

Do Estatuto do Magistério e seus Objetivos Artigo 1º - Esta lei complementar estrutura e organiza o Magistério Público de 1º e 2º Graus da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, nos termos da Lei federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, e denominar-se-á Estatuto do Magistério.

O que é Estatuto do Magistério Municipal?

1º Esta lei dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, que tem como princípios: ... II - O aprimoramento da qualidade do ensino público municipal; III - A valorização dos profissionais do ensino; IV - Escola Pública gratuita, de qualidade e laica, para todos.

O que é cargo de magistério?

Magistério é o nome dado para o cargo de professor, envolvendo todo o seu exercício dentro desta profissão. Entre as principais funções do magistério está a docência, ou seja, o ensino e a educação, tarefa prioritária dos professores.

Quais são as funções do Magistério?

• Entre as principais funções do magistério está a docência, ou seja, o ensino e a educação, tarefa prioritária dos professores. Já os pedagogos, especialistas em educação, são responsáveis por fornecer o suporte pedagógico aos alunos, professores e pais.

Qual o regulamento do Magistério Público?

• (Revogado pela Lei Complementar nº 668 /2015) Art. 3º Os cargos do magistério público são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos estabelecidos em Lei e Regulamento.

Qual o período de exercício do membro do Magistério?

• § 5º - O afastamento do membro do magistério dar-se-á somente para exercer atividades pedagógica. Art. 30 - O membro do magistério terá exercício no local de sua lotação. Art. 31 - O estagio probatório é o período de 2 (dois) anos de efetivo exercício, durante o qual são apurados os requisites necessários e indispensáveis ao exercício do cargo.

Qual a capacitação para o magistério?

• A capacitação para o magistério era alcançada dentro do segundo grau magistério. Porém até o ano de 2012 os docentes que conseguiram formação Nível Médio (curso antigo) puderam desempenhar a profissão para estudantes de Educação Infantil e da primeira parte do Ensino Fundamental.