São características da lei 13.104 15 mais conhecida como Lei do Feminicídio?

São características da lei 13.104 15 mais conhecida como Lei do Feminicídio?

A lei do feminicídio visa a coibir o homicídio de mulheres em determinadas circunstâncias muito comuns no Brasil. ... A lei 13.104/15, mais conhecida como Lei do Feminicídio, alterou o Código Penal brasileiro, incluindo como qualificador do crime de homicídio o feminicídio.

O que é a Lei do Feminicídio e como surgiu?

121 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.), para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio. ... A Lei de Feminicídio foi criada a partir de uma recomendação da CPMI que investigou a violência contra as mulheres nos Estados brasileiros, de março de 2012 a julho de 2013.

O que a Lei do Feminicídio diz?

Em vigor há seis anos, a Lei do Feminicídio (13.) prevê circunstância qualificadora do crime de homicídio e inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos. A lei considera o assassinato que envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

O que diz a Lei 13.104 15?

Há cinco anos, no dia nove de março de 2015, entrava em vigor a lei do feminicídio (Lei 13.104/15), o assassinato de mulheres por serem mulheres. A lei considera feminicídio quando o assassinato envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher da vítima.

Como o feminicídio é tratado na Lei 13104 15?

Trata-se da Lei nº 13.104/15, que altera o Código Penal brasileiro instituindo um novo agravante específico de homicídio: o feminicídio, que é, basicamente, o homicídio ocorrido contra uma mulher em decorrência de discriminação de gênero, ou seja, por sua condição social de mulher, podendo também ser motivado ou ...

Para que foi criada a lei do feminicídio?

Lei do Feminicídio A Lei 13.104/15 foi criada a partir de uma recomendação da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) sobre Violência contra a Mulher do Congresso Nacional, que investigou a violência contra as mulheres nos estados brasileiros entre março de 2012 e julho de 2013.

Qual o papel da Lei do feminicídio?

• Em segundo lugar, a lei do feminicídio tem o importante papel de evidenciar a existência de homicídios de mulheres por questões de gênero.

Como é considerado o feminicídio?

• Também é considerado feminicídio se o criminoso for desconhecido, embora a grande maioria seja cometido por parceiro ou ex-parceiro (96% dos feminicídios no Estado de São Paulo). A lei pode abarcar diferentes circunstâncias.

Quem instituiu o crime de feminicídio?

• O Brasil institui o crime de feminicídio com a Lei nº 13.104, conhecida como Lei do Feminicídio, promulgada pela presidente Dilma Rousseff em 9 de março de 2015. Tornou o feminicídio um homicídio qualificado e o colocou na lista de crimes hediondos, com penas mais altas.

Qual o número de casos de feminicídio no Brasil?

• Uma pesquisa realizada pelo Monitor da Violência, uma parceria do G1 com o Núcleo de Estudos da Violência da USP e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, revela dados alarmantes sobre o feminicídio no Brasil. Em 2018, foram registrados 1.173 casos de feminicídio.