O que é a declaração FATCA?

O que é a declaração FATCA?

O FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act) é uma lei norte- americana que visa combater a evasão fiscal em relação a rendimentos obtidos fora daquele país por cidadãos norte-americanos ou mesmo por estrangeiros que, por força da legislação aplicável, possuem obrigações fiscais nos EUA.

Como funciona o FATCA?

A FATCA exige que todas as instituições financeiras estrangeiras ("FFIs") se registrem no IRS, realizem as devidas diligências para identificar as contas norte-americanas e informem os dados dos clientes diretamente ao IRS ou ao governo local, através de um acordo de cooperação intergovernamental ("IGA").

Para que serve o FATCA?

coibir a sonegação de impostos através do uso de contas bancárias no exterior por pessoas consideradas norte-americanas. As novas regras exigem que instituições financeiras estrangeiras (FFI) forneçam ao IRS informações sobre investimentos de determinadas pessoas norte-americanas em contas no exterior.

Quem deve declarar FATCA?

O público alvo do FATCA são as pessoas físicas e jurídicas residentes ou cidadãs dos EUA que possuam contas financeiras no exterior não informadas e não tributadas pela Receita Federal dos EUA (IRS – Internal Revenue Service).

Como declarar FATCA?

Entidades devem informar à Receita Federal se há US Persons entre os seus participantes e beneficiários para atender a acordo intergovernamental firmado em 2014. O preenchimento da declaração será feito através da plataforma Postalis Online.

Para que serve o GIIN Number?

*GIIN (Global Intermediary Identification Number). Número de identificação concedido pela Autoridade Fiscal Americana às instituições financeiras classificadas como PFFI (Participating Financial Foreign Institution) que aderiram ao FATCA.

Como se identifica um cliente FATCA?

Ser residente com permanência legal nos EUA (visto de permanência – “green card”); Possuir como local de nascimento os EUA, exceto os que renunciaram à cidadania; Ter presença física substancial no país para fins tributários, conforme fórmula específica.

Qual é o procedimento de reporte do CRS No caso do Brasil?

Além das informações requeridas pelo FATCA, o CRS exige também o do- micílio fiscal, a data e o local de nascimento de todos os titulares de contas bancárias. De acordo com o escopo do CRS, as informações são enviadas à autoridade fiscal local, que será responsável por encaminhá-las a todos os países aderentes do CRS.

Como saber se sou US Person?

Caracterizam-se como US PERSON pessoas que possuem cidadania norte-americana, nascidas nos EUA ou com pais norte-americanos.

Qual o objetivo do FATCA?

• Comprometimento – mais de 100 países já aderiram às regras do FATCA. Objetivo – reduzir a prática de evasão fiscal por contribuintes americanos. Uma iniciativa fiscal de caráter global implantada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Quais são as regras do FATCA?

• Quando o saldo superar US$ 250,000 os investidores estarão inseridos no escopo do CRS. FATCA – Cumprir com as regras do FATCA é uma obrigação legal. Os fundos de investimentos e seus diretores estão sujeitos a penalidades jurisdicionais se descumprirem a lei.

Quando foi aprovado o FATCA?

• FATCA significa Foreign Account Tax Compliance Acte foi aprovado a 18 de março de 2010, como parte integrante do Hiring Incentives to Restore Employment Act, correspondendo atualmente ao capítulo 4 do Internal Revenue Codedos Estados Unidos da América.

Quais são as informações requeridas pelo FATCA?

• Além das informações requeridas pelo FATCA, o CRS exige também o domicílio fiscal, a data e o local de nascimento de todos os titulares de contas bancárias. De acordo com o escopo do CRS, as informações são enviadas à autoridade fiscal local, que será responsável por encaminhá-las a todos os países aderentes do CRS.