O que é o exercício profissional da enfermagem?

O que é o exercício profissional da enfermagem?

Art. 1º É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei. Art. 2º A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.

Qual a importância da lei do exercício profissional?

A Lei do Exercício Profissional da Enfermagem (LEPE nº 7.498/86)2 regulamentada pelo Decreto nº 94.,3 dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem em território brasileiro para enfermeiros, parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem, e define as atribuições para cada uma dessas categorias ...

Quem faz a fiscalização do exercício profissional?

A Comissão de Orientação e Ética - COE é responsável por apurar denúncias sobre infrações éticas cometidas por psicólogas(os) no exercício da profissão e instruir os processos disciplinares éticos. Para saber mais consulte os menus “INSTITUCIONAL” , “Processo Disciplinar” e “Como denunciar o exercício profissional”.

Qual a função da lei do exercício profissional de enfermagem?

Esta lei regulamentou a prescrição de enfermagem e a consulta de enfermagem como atribuições privativas do enfermeiro, estabelecendo um limite entre as atividades exercidas pelos profissionais da Enfermagem.

Qual a importância da lei do exercício da enfermagem?

Esta lei regulamentou a prescrição de enfermagem e a consulta de enfermagem como atribuições privativas do enfermeiro, estabelecendo um limite entre as atividades exercidas pelos profissionais da Enfermagem.

Qual o órgão que fiscaliza os profissionais da Enfermagem?

A Lei 5.905/73 define em seu artigo 2º: O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são "órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de Enfermagem".

Qual o regime de acesso e exercício de profissões e atividades profissionais?

• De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março, que estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais, incumbe à DGERT: Acompanhar, de forma permanente, os regimes de acesso e exercício de profissões ou atividades profissionais;

Qual o conceito de profissional?

• Conceito de profissional. Um profissional é quem exerce uma profissão (um emprego ou trabalho que requer conhecimentos formais e especializados). Para se tornar um profissional, a pessoa deve fazer estudos (em geral, profissionalizantes ou universitários) ...

Qual a qualificação do profissional?

• Na falta de uma dessas características, a pessoa não poderá ser considerada um profissional na acepção mais restrita do termo. Em um sentido mais amplo, profissional seria todo aquele que exerce uma ocupação remunerada que exige uma qualificação específica.

Como se tornar um profissional?

• Para se tornar um profissional, a pessoa deve fazer estudos (em geral, profissionalizantes ou universitários) e ter um diploma ou título que ateste os conhecimentos adquiridos e a idoneidade para o exercício da profissão. Por exemplo: “O neto da D. Marta é um profissional.