Qual a forma de fazer o equilíbrio econômico-financeiro?

Qual a forma de fazer o equilíbrio econômico-financeiro?

Para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a Lei nº 8.666/93 prevê os institutos “reajuste” e “revisão” como forma de recomposição do preço, nos casos em que se verifica a ocorrência de áleas ordinárias e extraordinárias, respectivamente.

O que é restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo?

O reequilíbrio econômico-financeiro é garantia constitucionalmente prevista e da qual podem se valer administração e contratados sempre que estiverem diante de algumas das situações previstas na Lei 8., artigo 57, §1º - prorrogação de contrato; artigo 58, §§ 1º e 2º - modificação unilateral de contrato pela ...

O que é o princípio do equilíbrio do contrato?

Conceitualmente, diz-se que o princípio do equilíbrio contratual visa à justiça contratual, à justiça material, no sentido de efetivar a livre iniciativa (o lucro) em consonância com os valores constitucionais, além de aplicável a todo e qualquer contrato, a fim de evitar o desequilíbrio excessivo do contrato.

O que é o princípio do equilíbrio econômico-financeiro e sua importância?

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos é garantia consagrada no ordenamento jurídico brasileiro. Significa, basicamente, que a alteração de um dos pólos da equação deve corresponder a alteração equivalente no outro pólo.

O que é o princípio do equilíbrio contratual?

No Código de Defesa do Consumidor, o princípio do equilíbrio contratual visa a proteção da parte mais fraca da relação contratual consumerista, colocando em situação de equilíbrio pessoas social e economicamente distintas, de forma que a revisão será cabível por simples ocorrência de onerosidade excessiva.

O que significa equilíbrio Contratual?

O equilíbrio contratual, cujas raízes deitam sobre a idéia maior de igualdade, é uma expressiva construção presente no direito contemporâneo dos contratos, ao lado dos princípios da boa-fé objetiva e da função social.

Qual o equilíbrio financeiro da empresa?

• A empresa deverá assegurar constantemente o equilíbrio da sua estrutura financeira, ou seja, a relação entre os recursos financeiros aplicados e os recursos financeiros obtidos, bem como a relação entre estes últimos. A visão que inicialmente se tinha quanto à situação de equilíbrio financeiro da empresa não é a mesma que hoje se tem.

Qual o reequilíbrio econômico-financeiro?

• O reequilíbrio econômico-financeiro encontra-se previsto no artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei Federal 8.666 /93. Vejamos o que diz o dispositivo:

Como se caracteriza o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro?

• Não se caracteriza rompimento do equilíbrio econômico-financeiro quando a proposta do particular era inexeqüível. A tutela à equação econômico-financeira não visa a que o particular formule proposta exageradamente baixa e após vitorioso, pleiteie elevação da remuneração.

Qual é a equação econômico-financeiro?

• (BRASIL, 1994) [1] A respeito do tema nos ensina Justen Filho (2010, p. 776-777): O restabelecimento da equação econômico-financeiro depende da concretização de um evento posterior a formulação da proposta, identificável como causa de agravamento da posição do particular.