O que é o estatuto de um condomínio?

O que é o estatuto de um condomínio?

De forma simplificada, o estatuto do condomínio é uma espécie de código e guia que traz as obrigações a serem cumpridas no condomínio, tanto pelos condôminos quanto pelo síndico.

Qual a lei que rege os condomínios?

Lei do Condomínio - Lei 4591/64 | Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, Presidência da Republica.

Como fazer um estatuto de condomínio?

Lei de condomínio: 4 dicas para construir o estatuto do seu condomínio

1. 1 1. Especifique as atribuições do síndico.
2. 2 2. Descreva (e ressalte!) a importância da assembleia.
3. 3 3. Estipule os deveres dos condôminos e a cobrança de multas.
4. 4 4. Deixe bem claros os valores e modo de pagamento das contribuições dos condôminos.

Como conseguir o estatuto do condomínio?

A maneira de você conseguir tanto o regulamento quanto a convenção é ir no Cartótio de Registro de Títulos e Documentos de sua cidade. É lá que ficam registrados esses documentos.

Posso ter acesso ao estatuto do condomínio?

• O condômino pode ter acesso ao estatuto do condomínio? Sim. O estatuto do condomínio não somente pode, como deve estar à disposição para a consulta de qualquer condômino que assim o desejar. Ele é um documento público, que deve ser registrado no cartório competente e permanecer ao acesso de todos.

Quando deve ser alterado o estatuto do condomínio?

• O estatuto do condomínio deve ser alterado sempre que se tornar desatualizado com a legislação brasileira. Frequentemente, vemos mudanças nas leis, inclusive no Código Civil, que é o guia da convenção. Alguns estatutos, inclusive, foram feitos antes da entrada em vigor do Código (2002), e podem conter disposições obsoletas.

Qual a legislação do condomínio?

• Como você pôde comprovar, a Lei do Condomínio é complexa e envolve diferentes normas. Portanto, é essencial que os gestores e moradores as conheçam a fundo e, assim, garantam que a legislação seja cumprida da melhor forma.

Quais são os artigos relacionados aos condomínios?

• Esse possui 44 artigos relacionados aos condomínios e regula uma série de condutas, como descumprimento de regras e inadimplência. Porém, no caso de ausência de algum tópico no Código Civil, devem ser obedecidos o que foi definido em assembleia ou convenção, de acordo com a ordem de importância estabelecida em cada empreendimento.