Quais são as atribuições do Estatuto Social de uma cooperativa?

Quais são as atribuições do Estatuto Social de uma cooperativa?

PARÁGRAFO ÚNICO - É de sua competência exclusiva deliberar sobre as seguintes matérias: a) reforma do Estatuto Social; b) fusão, incorporação ou desmembramento; c) mudança do objetivo da Sociedade; d) dissolução voluntária da Sociedade e nomeação de liquidante(s); e) contas do liquidante. Art.

O que consta no Estatuto Social de uma cooperativa ou associação?

Os principais itens de um Estatuto Social são: a descrição geral da entidade; seus objetivos; os direitos e deveres dos associados; as regras para a escolha de seus dirigentes; o tempo estipulado para o mandato de cada dirigente; as funções dos diferentes órgãos administrativos; as punições aos desvios de conduta e as ...

Como elaborar um estatuto para uma empresa?

O que é estatuto?

1. Denominação social. De acordo com o que está previsto nos seguintes artigos: ...
2. Sede. Deve ser indicada a cidade e o estado em que a empresa será constituída.
3. Prazo de duração. ...
4. Capital social. ...
5. Objeto social. ...
6. Ações. ...
7. Conselho Fiscal. ...
8. Término do exercício social.

Quais são as etapas de elaboração de um Estatuto Social de uma cooperativa?

MODELO DE CONVOCAÇÃO

• Análise e aprovação do Estatuto Social;
• Eleição do Conselho de Administração (ou Diretoria) e do Conselho Fiscal;
• Assuntos Gerais.

O que é uma assembleia geral em uma cooperativa?

A assembleia geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da cooperativa e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e à defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou ...

Quais são os direitos e deveres dos cooperados?

Direitos dos associados:

• - Participar das assembleias da cooperativa. ...
• - Votar e ser votado. ...
• - Opinar e defender suas ideias. ...
• - Participar das operações da cooperativa. ...
• - Examinar livros e documentos. ...
• - Pedir esclarecimentos aos conselhos de administração e/ou fiscal. ...
• - Convocar a assembleia, caso seja necessário.

O que deve conter o Estatuto de uma sociedade anônima?

As cláusulas de um contrato social e de um estatuto social devem apresentar desde dados básicos da sociedade (como o nome, a localização, o tipo societário e o objeto social, por exemplo), até regras mais complexas de constituição, funcionamento e posicionamento da empresa.

Qual é o estatuto social?

• O estatuto social nada mais é que um conjunto de normas que regem atos, funções e objetivos de um determinado órgão, e é elaborado a partir da opinião de seus associados, para atender melhor às necessidades de todos.

Quais são as quotas da Cooperativa?

• 3.1.4 As quotas da cooperativa são instransmissíveis a terceiros não cooperados. 3.1.5 No caso de demissão, eliminação ou exclusão de cooperado que já tenha integralizado seu capital social, sua retirada ocorrerá com base em seu valor nominal, ao final do balanço social subseqüente.

Quais são os atos da Cooperativa?

• 2.2 No ato de filiação os cooperados constituem a cooperativa como sua bastante mandatária para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial e extrajudicial de seus direitos autorais, conexos e de imagem, bem como para sua cobrança, licenciamento, cessão ou transferência.

Qual a política nacional do cooperativismo?

• A Lei 5.764, de 1971, define a Política Nacional do Cooperativismo. Ela determina, dentre outras imposições, que a constituição de uma sociedade cooperativa seja pautada por um estatuto de cooperativa. Tal exigência está no Capítulo IV do texto, que condiciona a existência da cooperativa à elaboração deste documento.