Para que serve o estatuto de uma associação?
Para que serve o estatuto de uma associação?
Em Direito Societário recebe o nome de estatutos aquela norma, acordada pelos sócios ou fundadores, que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurídica, quer seja uma sociedade, uma associação ou uma fundação. ... Regular os direitos e obrigações dos membros e das relações entre eles.
Quem assina o estatuto de associação?
Observação: O extrato do estatuto social deverá estar assinado pelo Presidente da entidade e por um advogado inscrito na OAB (Lei nº 6.884 de 09.12.90), assinaturas essas devidamente reconhecidas em cartório.
Como aprovar um Estatuto?
- reconhecida, solicitando o registro do Estatuto e da Ata de Fundação (requerimento disponível.
- no Cartório)
- presidente), com firma reconhecida e visada por advogado, com a indicação do nome e nº de.
- presidente em todas as páginas. ( modelo de Estatuto disponível no Cartório)
Qual o modelo de estatuto de associação?
- Os modelos de estatutos de associação são disponibilizados para consulta informativa. Os estatutos são preenchidos pelos serviços no momento do pedido. se optar por este modelo pode indicar logo quem são os órgãos sociais da associação (Mesa da Assembleia Geral, Direção e Conselho Fiscal).
Como é constituída a Associação?
- A associação tem como órgãos deliberativos, administrativos e de controle interno a Assembléia Geral, a Diretoria e o Conselho Fiscal. Art. 11. A Assembléia Geral, órgão soberano da entidade, será constituída por todos os associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Qual a definição da Associação?
- ARTIGO 2.° (Definição) Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por associação toda a união voluntária de cidadãos angolanos ou estrangeiros, com carácter duradoura que visa a prossecução de um fim comum e sem intúito lucrativo. ARTIGO 3.° (Ámbito das associações)
Qual a idade mínima para a Associação?
- 3. Sempre que a natureza da associação o justifique, podem nela afiliar-se, de acordo com os respectivos estatutos, cidadãos com idade inferior a 18 anos, não podendo contudo fazer parte da respectiva direcção, cidadãos com idade inferior a 16 anos. 4. O exercício do direito de associação é livre.
