Quem é o dono da obra?

Quem é o dono da obra?

O Dono de Obra é a entidade que detém o investimento e que proporciona a execução dos projetos. É entidade com responsabilidade própria e que deve impugnar para que todo o processo se desenvolva dentro da legalidade. Nomear o coordenador de segurança em projeto e em obra.

Qual a responsabilidade do dono da obra?

Se um empreiteiro não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao dono da obra responder subsidiariamente por elas, mas apenas nos contratos firmados a partir de maio de 2017. ... Conforme a Tese IV, se o empreiteiro não cumprir as obrigações trabalhistas, o dono da obra responde subsidiariamente pelas obrigações.

Quanto ao dono da obra Qual a sua responsabilidade?

Contrato de empreitada entre dono de obra e empreiteiro não gera responsabilidade, exceto se o dono da obra for uma construtora. O entendimento foi fixado Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, ao seguir jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Quem é o dono da obra no contrato de empreitada?

CONTRATO DE EMPREITADA. Empreitada é o contrato mediante o qual o proprietário da obra contrata um empreiteiro, que se obriga a realizar uma obra específica, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, mediante remuneração. A direção do trabalho é do próprio empreiteiro, sem vínculo de subordinação.

Que que é empreiteiro?

1. Aquele que faz trabalho por empreitada. 2. Pessoa que dirige uma empresa de construção civil.

Como se dá a presunção de aceitação da obra pelo dono da obra?

§ 2º O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.

Quais são os direitos e deveres do dono da obra?

O empreiteiro também é detentor de direitos e deveres, dentre os direitos destacam-se o recebimento do preço contratado, indenização por não colaboração do comitente, liberdade de atuação, retenção da obra como garantia de indenizações ou pagamento do preço.

Quem suporta os riscos pela obra no contrato de empreitada?

Na empreitada de lavor os riscos correm por conta do dono da obra como dita o artigo 613 do Código Civil: Art. 613. ... Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber.

Qual a obrigação do dono da obra?

• 1 - Antes da celebração do contrato, o dono da obra deve estar na posse administrativa da totalidade dos terrenos a expropriar, salvo quando o número de prédios a expropriar associado ao prazo de execução da obra tornem esta obrigação desproporcionada.

Qual a responsabilidade do dono da obra?

• 3 - O pagamento das indemnizações devidas por expropriação, constituição de servidões e ocupação de prédios é da responsabilidade do dono da obra.

Por que o dono de obra deve pagar o preço estipulado?

• Por seu turno, o Dono de Obra obriga-se a pagar o preço estipulado (e da forma convencionada). Ora, não o fazendo qualquer um deles, o respectivo devedor incorre em incumprimento do convencionado, podendo tal revestir a forma de incumprimento definitivo, mora no cumprimento, ou cumprimento defeituoso.

Como pode o dono proceder à eliminação dos defeitos da obra?

• Se o empreiteiro se constituir em mora de eliminar os defeitos da obra, pode o dono proceder a essa eliminação e reclamar indemnização das despesas necessárias.”