Quais são os requisitos básicos de admissibilidade de uma apelação?

Quais são os requisitos básicos de admissibilidade de uma apelação?

Estes requisitos, ou pressupostos, de acordo com o Código de Processo Civil, resumem-se em: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo.

Quais são os requisitos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário?

especiais de admissibilidade do recurso extraordinário. São pressuposto intrínsecos de admissibilidade o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

Quais são os requisitos de admissibilidade próprios dos recursos especiais e extraordinário?

Alguns requisitos de admissibilidade do Recurso Especial são comuns a todos os recursos, quais sejam, o cabimento, a legitimidade, o interesse, a regularidade forma, a tempestividade, o preparo e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

É requisito indispensável para o conhecimento do recurso extraordinário?

Assim, de acordo com o art. 543-A do CPC, a repercussão geral passa a ser requisito indispensável para o cabimento do recurso extraordinário. ... O recurso extraordinário não se presta a exercer juízo sobre o mérito da decisão inquinada, de sorte que ele não serve para reapreciar o caso posto ao crivo judicial.

O que é julgamento de admissibilidade?

O exame do recurso pelo seu fundamento, isto é, saber se o recorrente tem ou não razão quanto ao objeto do recurso, denomina-se juízo de mérito ou de libação. ... Há no juízo de admissibilidade o exame de questões prévias.

Quem tem direito ao dissídio?

• Quem tem direito ao dissídio? No tópico acima eu expliquei que o dissídio ocorre quando há alguma espécie de conflito entre a contratante e seus funcionários. Mas afinal, quem tem direito de recorrê-lo na Justiça do Trabalho?

Qual a legislação que disciplina o dissídio?

• A Justiça do Trabalho só aceita esse tipo de ação quando todas as tentativas de possível negociação falharam, ou seja, não houve nem acordo e nem convenção coletiva de trabalho. As principais legislações que disciplinam o dissídio constam nos artigos 6 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Qual a forma de dirimir os dissídios?

• Art. 643 – Os dissídios, oriundos das relações entre empregados e empregadores bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente Título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho.

Quais são os tipos de dissídios?

• Existem 3 tipos principais de dissídios que vou detalhar melhor no próximo tópico. Mas antes disso, é importante ressaltar que os dissídios estão regulamentados em nossa legislação, mais especificamente nos artigos 6 da CLT, e no art. 114 da Constituição Federal. Vamos ver o que cada um deles diz: