O que é um processo justo?

O que é um processo justo?

O direito ao processo justo é uma garantia fundamental do Estado Constitucional, em que se deve respeitar e fazer a síntese relacional das diversas garantias constitucionais de conteúdo processual, a fim de que se possa obter uma decisão justa.

Qual o conteúdo do Devido Processo Legal hoje no Brasil?

Hoje, o princípio do devido processo legal tem sua base constitucional dentro do catálogo de direitos e garantias fundamentais disposto no Título II da Constituição Federal de 1988. Situa-se no inciso LIV, do artigo 5º, cujo texto dispõe: Art.

O que é o Devido Processo Legal substantivo?

O Devido Processo Legal substancial controla o arbítrio do Legislativo e a discricionariedade dos atos do Poder Público, ou seja, é por seu intermédio que se procede ao exame da razoabilidade e da racionalidade das normas jurídicas e dos atos do Poder Público em geral.

Qual a origem do Devido Processo Legal?

O conceito do Princípio do Devido Processo Legal tem origem em 15 de junho de 1215, na Magna Carta das Liberdades inglesa ratificada por rei João, denominado “Sem Terra”. O artigo 39 de tal documento é que traz a primeira referência ao princípio.

Quais os três princípios que justificam a existência de um julgamento justo?

1.2. "Todos são iguais perante a lei ...", estabelece a Constituição Federal (art. 5º, caput) (BRASIL, 2012). A igualdade, que também significa uniformidade, equidade, perante a lei, é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz.

Qual é o fundamento constitucional?

Elaborada para constituir o Estado brasileiro, a Constituição de 1988 é regida por cinco fundamentos: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

Em que consiste o princípio do devido processo legal due process Law?

O princípio fundamental do processo civil é o do devido processo legal, expressão oriunda da inglesa “due process of law” (art. ... Daí decorrem todas as conseqüências processuais que garantiriam aos litigantes o Direito a um processo e uma sentença justa.

Porque o devido processo legal e importante?

O devido processo legal assegura aos litigantes um processo igualitário, em que todas as garantias previstas em lei sejam obedecidas pelas partes e, ao final, na prolação de uma sentença por um juiz imparcial. Posteriormente, buscou-se tratar do acesso à justiça e seus obstáculos.