Quando ocorre uma responsabilidade administrativa?

Quando ocorre uma responsabilidade administrativa?

Responsabilidade administrativa. Resulta de infração a normas administrativas, sujeitando-se o infrator a uma sanção de natureza também administrativa: advertência, multa, interdição de atividade, suspensão de benefícios etc. ... Há, pois, dois tipos de infração penal: o crime e contravenção.

Porque a licença ambiental é um ato administrativo?

Seguindo a classificação do célebre administrativista, a licença ambiental é espécie de ato administrativo negocial ou de consentimento estatal, por se tratar de manifestação de vontade da Administração Pública, que permite certa faculdade ao particular, visando criar, modificar, resguardar ou extinguir direitos para ...

Quanto à responsabilidade civil na esfera ambiental é correto afirmar?

Sobre a responsabilidade civil por dano ambiental, é correto afirmar: ... 927, § único do Código Civil, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar em risco, a responsabilidade pelo dano ambiental não exige prova da culpa e do nexo de causalidade.

É vedada a responsabilidade administrativa pelo dano ambiental?

SIM. A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza SUBJETIVA. O art. ... § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Quando se configura a responsabilidade civil ambiental?

Na responsabilidade civil ambiental não se admitem as excludentes de responsabilidades civis do fato de terceiro, culpa concorrente da vítima, caso fortuito ou força maior. Portanto, ocorrendo o dano no curso da atividade potencialmente poluidora, obriga-se o responsável a reparar eventuais danos.

Quais os atos administrativos que compõem o licenciamento ambiental?

A regra no licenciamento ambiental é que cada licença ambiental seja expedida ao final de cada etapa do processo administrativo, visto que cada tipo de licença ambiental se propõe a finalidades específicas. Ou seja, primeiro é concedida a licença prévia, depois a licença de instalação e por fim a licença de operação.

Quais as formas de responsabilização pelo dano ambiental na esfera cível?

A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, ou seja, é independente de demonstração de culpa, basta a comprovação do dano e existência de nexo causal que faça frente ao causador para que ocorra a obrigatoriedade de indenizar.

Qual é a natureza da responsabilidade civil por danos ambientais?

A responsabilidade civil ambiental é um instrumento de intervenção do Direito para a proteção do meio ambiente. Constatado um dano ambiental, impõe-se a reparação em contrapartida. É uma das medidas adotadas pelo Direito para a reparação de danos ambientais.

Quais são as características do dano ambiental?

• O dano ambiental possui características próprias que o distingue dos danos aos demais bens tutelados pelo direito, são elas: A primeira característica é a pulverização de vítimas, que distingue o dano ambiental do dano tradicional.

Como classificar o dano ambiental?

• Utilizando-se dos ensinamentos de José Rubem Morato Leite [10], para classificar o dano ambiental leva-se em consideração vários aspectos, tais como a amplitude do bem protegido, a reparabilidade, o interesse envolvido, a extensão do dano e, por último, os interesses objetivados.

Qual a finalidade do dano?

• O dano é a lesão a um interesse jurídico tutelado, material ou moral. Para que um dano seja indenizável é preciso alguns requisitos: violação de um interesse jurídico material ou moral, certeza de dano, mesmo dano moral tem que ser certo e deve haver a subsistência do dano.

Qual a preocupação com os danos ambientais?

• A preocupação central é que os Danos Ambientais são cada vez mais frequentes então é necessário que ocorra restauração do Dano para resguardar a integridade do meio ambiente de forma a propiciar uma sadia qualidade de vida.