Quando cessa o direito real de habitação?

Quando cessa o direito real de habitação?

Apesar de o mencionado código não trazer disposição expressa, a Lei 9.278/96, em seu artigo 7º, parágrafo único, prevê que o direito de habitação cessa com a morte do beneficiário ou quando o mesmo constituir novo casamento ou união estável.

Quem tem direito ao direito real de habitação?

Para o STJ, o direito real de habitação deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrem filhos exclusivos do cônjuge falecido (REsp 1.134.387).

Quem tem direito real de habitação pode alugar o imóvel?

STJ – O titular do direito real de habitação não pode alugar ou emprestar o imóvel. Fonte: blog DIREITO das COISAS. O titular do direito real de habitação, seja cônjuge ou companheiro sobrevivente, não pode celebrar contrato de comodato com terceiro.

Como é celebrado o direito real de habitação?

“O direito real de habitação consiste na concessão do uso, limitado à habitação, do bem imóvel utilizado como residência familiar, a ser fruído pelo cônjuge ou companheiro supérstite, de acordo como art. 1831 do Código Civil.

Quais são os limites impostos ao habitante no direito real de habitação sobre imóvel?

O direito real recai sobre o imóvel, permitindo ao habitante (titular do direito real de habitação) o direito de residir no bem, sem a necessidade e arcar com qualquer valor, como aluguel, aos demais herdeiros.

Pode renunciar direito real de habitação?

Da forma como foi estabelecido pelo novo art. 1.831, o direito real de habitação não tem mais limitação ao seu exercício.

Qual o requisito legal para que se conceda o direito real de habitação?

O único requisito legal para que se conceda o direito real de habitação é a existência de um único imóvel a ser inventariado de natureza residencial. Não se confunda com a necessidade de existir apenas um imóvel.

Para que serve o direito real de habitação?

Previsto no artigo 1.831 do Código Civil, o Direito Real de Habitação é o constituto que garante ao cônjuge ou companheiro ou direito de habitar, isto é, residir no imóvel destinado à residência oficial do casal, pelo resto de suas vidas, qualquer que seja o regime de bens adotado.

Para que serve o direito real de habitação e em que situações ele é concedido?

direito de habitação legal: é o direito real instituído automaticamente diante da situação prevista em lei, e autoriza a permanência do cônjuge supérstite na residência do imóvel no qual mantinha a união com o de cujus após seu falecimento.

Como afastar o direito real de habitação?

Segundo entendimento dos juristas Conrado Paulino da Rosa e Marco Antonio Rodrigues[4], a separação de fato no momento da morte - sem qualquer perquirição de prazo -, da mesma forma que cessa o direito de herança, também afasta o direito real de habitação do cônjuge, diante da ruptura da base afetiva e da solidariedade ...

Como se garantiu o direito real de habitação?

• Também aos companheiros se garantiu o direito real de habitação a partir da Lei 9.278, de 10 de maio de 1.996, por intermédio de seu parágrafo único, do art. 7º.

Qual é o direito de habitação?

• Em outras palavras, o direito de habitação trata-se de direito real sobre coisa alheia que transfere ao seu detentor o direito de habitar determinado imóvel residencial, não podendo ser utilizado para fim diverso deste, uma vez que seu titular não pode alugar, emprestar ou estabelecer fundo de comércio no imóvel [3]. 2.2.

Como analisar o direito real de habitação?

• Resumo: O presente artigo tem como objetivo a análise do direito real de habitação e sua aplicação no direito sucessório do cônjuge e do companheiro sobrevivente. Para elucidação do tema, abordaremos o instituto dos direitos reais sobre coisas alheias, no qual encontra-se inserido o direito de habitação.

Por que o novo código não fala em direito à habitação?

• Isso porque, no Novo Código, o único artigo que estabelece o direito à habitação (art. 1831) não fala em união estável e o único artigo que outorga direitos sucessórios aos companheiros (1.790) não fala em direito real de habitação.