Quais são as principais características do direito de propriedade?

Quais são as principais características do direito de propriedade?

A propriedade é um direito absoluto na medida em que o proprietário tem o mais amplo poder jurídico sobre aquilo que é seu. ... Como a propriedade é o direito real de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa, todos os outros direitos podem ser extraídos do direito de propriedade, onde se concentram os atributos.

Quais são as garantias constitucionais do direito de propriedade?

No artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Brasileira de 1988, esta assegurado o direito à propriedade. ... Ou seja, na atual Constituição Feral Brasileira, não existe garantia à propriedade, mas há garantia á propriedade que cumpra a sua função social.

Qual o direito de propriedade no Brasil?

• O direito de propriedade está presente no art. 5º inciso XXII da Constituição Federal de 1988, e é considerado um direito e uma garantia fundamental dos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.

Por que a propriedade é uma propriedade?

• Abandona assim a propriedade a acepção burguesa e liberal, centrada no indivíduo e extremamente egoísta, para passar a ser coletivo, social, e exigindo que a propriedade venha a exercer sua função social refletindo assim o bem-estar social, e ainda, a idéia de prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana.

Qual o âmbito de proteção do direito de propriedade?

• O âmbito de proteção do direito de propriedade abrange várias espécies como o direito autoral, o direito de herança, propriedade de marcas, inventos e patentes. É importante saber que nessas espécies em que o âmbito de proteção abraça, possui ampla possibilidade de conformação pelo legislador.

Qual a perpetuidade do direito de propriedade?

• Em regra, o direito de propriedade é perpétuo, e permanece no patrimônio de seu titular, sem prazo definido. É exatamente a perpetuidade que justifica o direito da sucessão, quando falece o titular da propriedade, transferindo-se por saisine aos sucessores, no momento de sua morte.