Quais os princípios do art 10 relativos aos trabalhos da CEP?

Quais os princípios do art 10 relativos aos trabalhos da CEP?

§ 1o A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público. § 2o O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão.

O que diz o Decreto 1171 1994?

O Decreto n. 1. trata o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. ... De igual forma, o servidor público deve assumir o compromisso de promover a igualdade social, de lutar para a criação de empregos, desenvolver a cidadania e de robustecer a democracia.

O que deve guiar a conduta do servidor público conforme o Código de Ética do servidor público Civil do poder Executivo Federal de 1994?

I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.

É vedado ao servidor público conforme o Decreto n º 1171 1994 retirar da repartição pública qualquer documento pertencente ao patrimônio público salvo se estiver legalmente autorizado a Fazê-lo?

É vedado ao servidor público, conforme o Decreto n.º 1., retirar da repartição pública qualquer documento pertencente ao patrimônio público, salvo se estiver legalmente autorizado a fazê-lo.

São deveres do funcionário público exceto?

, caracterizam deveres do servidor, exceto: representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. guardar sigilo sobre assunto da repartição. cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente informais.

Quais são as funções do servidor público?

Um servidor público é um funcionário da administração pública, que possui um vínculo de trabalho com órgãos que fazem parte do Estado. Ocupa um cargo público e presta serviços diretamente ao Estado ou a um dos órgãos que o integram. ... A regra para acessar estes cargos é através da aprovação em concurso público.