Quem pode expedir uma portaria?

Quem pode expedir uma portaria?

são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.

Como se faz uma portaria?

Título (a palavra PORTARIA), centralizado, seguido da sigla do órgão, numeração e data, por extenso, em letras maiúsculas, em negrito; Ementa da matéria, em letras maiúsculas, justificada à direita; Denominação completa da autoridade que expede o documento, em letras maiúsculas e em negrito, seguida da ...

Qual o poder de uma portaria?

Em todos os casos, portaria é um ato administrativo normativo que visa à correta aplicação da lei, expressando, em minúcia, o mandamento abstrato da lei, com a mesma normatividade da regra legislativa. Porém, trata-se de manifestação tipicamente administrativa.

Qual a estrutura de uma portaria?

A estrutura da portaria compreende diversas par- tes, tais como: a) Parte preliminar: com a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indi- cação do âmbito de aplicação das disposições normativas. b) A parte normativa, com as normas que regu- lam o objeto definido na parte preliminar.

Qual a diferença entre lei e portaria?

Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). Já a a Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos.

O que é Portaria na administração pública?

Trata-se de ato normativo interno destinado a ordenar os serviços executados por servidores de determinado estabelecimento ou repartição. Não atribui direitos, nem impõe obrigações e penalidades a terceiros. Como bem ensinou Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 17ª edição, pág.

O que é a portaria?

Significado de Portaria Documento oficial de ato administrativo, baixado por autoridade pública e destinado a dar instruções ou fazer determinações de várias ordens.

Quais são os tipos de portaria?

Já que são criadas para regulamentar a prática de uma lei, da Constituição Federal, decreto, regulamento ou outros atos normativos superiores. Contudo, há duas modalidades de portarias: as gerais e as internas.

Qual o valor jurídico de uma portaria?

Trata-se de ato normativo interno destinado a ordenar os serviços executados por servidores de determinado estabelecimento ou repartição. Não atribui direitos, nem impõe obrigações e penalidades a terceiros.

O que é uma portaria na lei?

PORTARIA: portaria é um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.

Como é editada uma portaria?

• A portaria editada como ato discricionário na ausência de qualquer norma, deve ser cuidadosamente elaborada para não ferir direitos adquiridos ou a própria lei, vez que a portaria formalmente não é lei, visto que a lei ou decreto é normas que passam pelo Congresso Nacional e recebem o nome de lei.

Qual o valor da Portaria presencial?

• Incluindo os valores da instalação e equipamento, adquirir portaria não presencial acaba saindo por um preço entre R$ 4.500 a R$ 7.000 mensais. Apesar de ser um valor alto, a portaria à distância possibilita que o condomínio economize com outras questões como folha de pagamento e obrigações previdenciárias de funcionários.

Como é editada a portaria do Congresso Nacional?

• As lei são editadas por autorização do Congresso nacional e as Portaria são editadas por autorização das lei, assim só são atos meramente regulamentar com o toque da discricionaridade da Administração Pública. Juscelino - Advogado

Quais são as vantagens de uma Portaria remota?

• Quais as vantagens de uma portaria remota? Portarias remotas para condomínios possuem pontos positivos e negativos. Logo, é importante analisá-los para descobrir se o serviço combina com as necessidades e perfil do condomínio que você administra. Algumas vantagens dessa tecnologia são: