Quem deve apresentar o plano de recuperação judicial?
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Quem deve apresentar o plano de recuperação judicial?
Dispõe o art. 53, caput¸ lei 11.101/05 que "o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência (...)".
Como funciona a recuperação judicial?
- Como funciona a recuperação judicial? Por mais que uma empresa prestes a falir demande ações urgentes, não se pode esperar que uma recuperação aconteça em ritmo acelerado. Isso porque há certa complexidade envolvida quando se chega a esse ponto. Uma empresa que pede recuperação estará efetivamente em maus lençóis.
Qual o prazo de encerramento da recuperação judicial?
- Nesse sentido, nos termos do artigo 63 da lei, cumpridas as obrigações vencidas no prazo de dois anos (período de fiscalização judicial), o juiz deve decretar por sentença o encerramento da recuperação judicial.
Qual a diferença entre recuperação judicial e extrajudicial?
- Diferença entre recuperação judicial e extrajudicial. Ao contrário da recuperação judicial, como o próprio nome diz, a recuperação extrajudicial é feita fora da Justiça. O devedor negocia diretamente com seus credores, sem o intermédio de um juiz.
Quais são as vantagens do plano de recuperação judicial?
- BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. I. A homologação do plano de recuperação judicial, afeta a exigibilidade do crédito individual pleiteado pela exequente/agravante, dando ensejo à novação de todos os créditos individuais elencados no quadro de credores, nos termos do artigo 59, caput e §1º da Lei federal nº 11.. II.