O que é crime de contrabando e descaminho?

O que é crime de contrabando e descaminho?

O contrabando é a importação ou exportação de mercadoria proibida. ... O descaminho é um pouco menos grave e ocorre quando alguém sonega uma parte ou todo o imposto devido pela entrada, saída ou consumo de determinada mercadoria. É o caso, muitas vezes, de quem traz “muambas” de outros países para revenda no Brasil.

Qual a diferença entre Contrabando e tráfico?

Tem como significado o Contrabando, como o ato de importar ou exportar mercadoria proibidas e o Tráfico como um negócio clandestino ou comércio ilegal.

Quais são as mercadorias proibidas?

É proibida a importação de produtos de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infanto-juvenil, reproduzindo a forma de cigarros ou similares. Portaria SECEX nº 23/2011. A importação de material usado para o Brasil, em regra, é proibida.

Por que o contrabando é crime federal?

• Diante da repercussão, o STJ voltou a apreciar a matéria e concluiu que o contrabando é crime federal sempre, independentemente de transnacionalidade (decisão de Seção, pacificando o tema):

Qual a pena para os crimes de contrabando?

• Pela nova lei sancionada, o motorista além de enquadrar na pena prevista para a prática de um desses delitos ainda terá sua habilitação cassada e a proibição de se obter uma nova pelo prazo de 5 anos. Os argumentos de defesa para os crimes de contrabando geralmente se concentra em em dois raciocínios.

Qual o argumento de defesa para os crimes de contrabando?

• Os argumentos de defesa para os crimes de contrabando geralmente se concentra em em dois raciocínios. O primeiro, apenas para título de organização, pois não há uma hierarquia fixa de pontos de defesa, é a falta de dolo na conduta.

Será que o crime de contrabando é de competência federal?

• “Assim, lastreado em tais fundamentos, entendo que o crime de contrabando, tal como o delito de descaminho, é de competência federal, independentemente da existência de indícios de transnacionalidade na conduta”, afirmou.