O que é credenciamento Administração Pública?
O que é credenciamento Administração Pública?
XLIII - credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados; (...) Art. 79.
Para que serve carta de credenciamento?
Tais documento servem para comprovar que a pessoa ali presente está de fato e de direito legitimada a representar a licitante perante aquela Administração. ... Ocorre que tal documento (o contrato social) também pode ser exigido como condição de habilitação jurídica prevista no inc.
Quando fazer um credenciamento?
A Corte de Contas deixou assentado que o credenciamento é cabível quando a existência de diversos prestadores de serviços for benéfica ao interesse público e adequada à satisfação do interesse coletivo.
Quem é o sistema do credenciamento?
- Em outras palavras, o sistema do credenciamento nada mais é do que uma hipótese de inexigibilidade de licitação. Palavras-chave: credenciamento, inexigibilidade, contratação, inviabilidade de competição.
Quais as principais características do credenciamento?
- Através de um amplo estudo da doutrina e jurisprudência existente sobre o assunto, buscar-se-á analisar as principais características do Credenciamento, assim como o melhor procedimento a ser adotado para a utilização desse instituto.
Qual a finalidade do credenciamento?
- INTRODUÇÃO. O Credenciamento é uma forma de contratação direta adotada pela Administração Pública, e possui como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666/93, Lei de âmbito nacional, que prevê a possibilidade de contratação sem licitação prévia, nos casos em que exista inviabilidade de competição.
Como explicar o credenciamento de serviços?
- Analisados estes aspectos, busca o segundo capítulo explicar o Credenciamento de serviços de forma específica, definindo seu conceito legal e doutrinário, seu fundamento legal de existência, seu objetivo e aplicabilidade.
