O que é controle de mérito?

O que é controle de mérito?

Análise dos parâmetros adotados pela doutrina do Direito Administrativo para controlar a atuação discricionária da Administração Pública, baseada num juízo de conveniência e oportunidade. Isso é o que a doutrina costuma chamar de poder-dever da Administração. ...

É possível o controle jurisdicional do mérito do ato administrativo?

O administrador público, como o particular, também deve obediência à Lei, portanto, o Poder Judiciário pode realizar o controle de legalidade e juridicidade do mérito do ato administrativo, para fins de verificar se o ato administrativo está em conformidade com a norma vigente.

O que é controle jurisdicional dos atos administrativos?

Significa dizer que o judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa.

Em quais circunstâncias e com que características Admite-se o controle de mérito do ato administrativo pela administração pública e pelo Judiciário?

d) Situação 4: aceita-se o controle do mérito administrativo como regular dever do judiciário ou em casos excepcionais: “(...) 2. ... Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do Poder Público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam.

Qual a possibilidade do Poder Judiciário realizar o controle do Mérito?

• O presente artigo visa abordar sobre a possibilidade do Poder Judiciário realizar o controle do mérito do ato administrativo.

Por que o Judiciário não pode controlar o mérito administrativo?

• O poder discricionário, por sua vez, confere à Administração razoável liberdade de atuação, possibilitando a valoração do motivo e a escolha do objeto dentro dos limites legais. Isto posto, cabe frisar que afirmação de que o judiciário não pode controlar o mérito administrativo deve ser vista com certa cautela.

Quais os poderes relacionados com o mérito administrativo?

• Dentre esses poderes, dois deles estão diretamente relacionados com o mérito administrativo: o poder vinculado e o poder discricionário.

Qual o mérito do órgão do Poder Judiciário?

• A análise do mérito administrativo pelo órgão do Poder Judiciário tem sido objeto de discussão na doutrina do Direito Administrativo, de modo que o mérito é constituído por dois elementos, sendo eles: oportunidade e conveniência. Estes formam o que se denomina por discricionariedade.