O que é o controle de constitucionalidade incidental?

O que é o controle de constitucionalidade incidental?

O controle incidental de constitucionalidade é o mais amplo mecanismo previsto na Constituição Federal (art. , III, “a”, “b” e “c”). Este controle é feito em um processo em que se discute um bem da vida qualquer, distinto da questão constitucional.

Como é a decisão no controle incidental?

No controle incidental, a declaração de inconstitucionalidade restringe-se às partes litigantes, ainda que, em face de recurso extraordinário (ou no exercício de sua competência originária), a decisão de inconstitucionalidade seja proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

São características do controle difuso de constitucionalidade?

Segundo Alexandre de Moraes[15], o controle difuso apresenta como características básicas: a) o dever de exercer o controle de constitucionalidade é comum aos tribunais de todos os graus; b) os tribunais estão obrigados a declarar a inconstitucionalidade somente pela maioria absoluta de seus membros; c) prepondera como ...

Quais os efeitos da decisão em controle difuso?

No controle difuso, incidental ou concreto, em regra, os efeitos da decisão são válidas somete entre as partes envolvidas no processo, ou seja, o feito é inter partes. ... Não obstante, tais efeitos retroativos (ex tunc) somente têm aplicação para as partes e no processo em que houve a citada declaração.

Qual a questão da inconstitucionalidade no controle incidental?

• No controle incidental, a inconstitucionalidade é arguida no contexto de um processo ou ação judicial, em que a questão da inconstitucionalidade configura um incidente (questão que deve ser decidida, no entanto, não se confundindo com o mérito da causa).

Como julga o incidente de inconstitucionalidade?

• “O juiz, como óbvio, julga o incidente de inconstitucionalidade sempre originariamente. O tribunal (qualquer que seja o grau: inferior ou superior, até mesmo o Supremo Tribunal Federal), tanto originariamente quanto em grau de recurso”.

Qual o sistema do controle jurisdicional?

• O critério formal do controle jurisdicional é, também, subdividido em: sistema pela via incidental (ou exceção, caso concreto) e sistema pela via principal (em abstrato ou direto)....Agora sob outra visão, ou seja, “do ponto de vista formal, o sistema poderá ser pela via incidental ou pela via principal ”.

Por que o controle difuso é inconstitucional?

• No momento que a sentença declara que a lei é inconstitucional pelo controle difuso realizado incidentalmente, produz efeitos pretéritos, atingindo desde a sua edição, tornando-se nula de pleno direito, produz efeitos retroativos. Os efeitos para as partes no controle difuso são: a) inter partes (entre as partes) e b) extunc(efeitos retroativos).