O que é contribuinte de fato e de direito?

O que é contribuinte de fato e de direito?

Contribuinte de direito: pessoa designada pela lei para pagar o imposto. Contribuinte de fato: pessoa que de fato suporta o ônus fiscal. Esse aspecto é de importância fundamental na solução dos problemas de restituição do indébito tributário. O IPI e o ICMS são impostos indiretos.

O que é um contribuinte de fato?

Na cadeia tributária, é quem recolhe o tributo ao Fisco. O contribuinte de fato, por sua vez, é quem suporta o ônus econômico do tributo, ou seja, a quem a carga do tributo indireto é repassada, normalmente o consumidor final. Tributos indiretos são aqueles que comportam transferência do encargo financeiro.

O que é contribuinte no direito tributário?

O contribuinte é o sujeito passivo direto da obrigação tributária. Ele tem obrigação direta pelo pagamento do tributo. ... Não pode haver convenções particulares modificando a definição legal de sujeito passivo. Assim, o contribuinte é a pessoa física ou jurídica que tem relação direta com o fato gerador.

Qual a importância do contribuinte de fato para o direito tributário?

• Na sequência, o trabalho abordará a real (des)importância da figura do contribuinte de fato para o estudo do Direito Tributário, com respaldo de posicionamentos jurisprudenciais, especialmente na mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Qual a origem do conceito de contribuinte?

• A construção do conceito de contribuinte está afetada pelos fenômenos da ambiguidade por polissemia e da indeterminação, o que explica o fato de haver razoável divergência por parte da doutrina na definição desse conceito.

Quem é o contribuinte de Direito?

• Contribuinte de direito: pessoa designada pela lei para pagar o imposto. Contribuinte de fato: pessoa que de fato suporta o ônus fiscal. Esse aspecto é de importância fundamental na solução dos problemas de restituição do indébito tributário. O IPI e o ICMS são impostos indiretos. uma vez que o consumidor final é que, de fato, acaba ...

Qual a relevância do conceito de contribuinte?

• O conceito de contribuinte é um dos mais relevantes do (sub)sistema do direito tributário. Para que bem se realize essa relevância, cabe registrar que a expressão contribuinte (no singular ou no plural) é utilizada 22 vezes no texto da Constituição Brasileira (CRFB) e 25 vezes no texto do Código Tributário Nacional (CTN).