Como se constitui o compromisso de compra e venda como direito real?

Como se constitui o compromisso de compra e venda como direito real?

O artigo 1.417 do Código Civil estabelece o seguinte: Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

O que deve constar no contrato de compra e venda de imóveis?

Quais as cláusulas essenciais que devem constar num contrato de compra e venda de imóvel?

• A qualificação das partes. ...
• O valor do imóvel. ...
• A descrição do imóvel. ...
• Documentação necessária. ...
• As dívidas. ...
• Desocupação do imóvel. ...
• A cláusula penal.
• Assinatura.

O que significa o direito real de aquisição decorrente de um contrato de compromisso de compra e venda?

1.417 do CC: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

Qual a conotação do compromisso de compra e venda?

• Já o Compromisso de compra e venda possui uma outra conotação. Primeiramente é válido visualizar o trazido pelo Decreto-lei nº 58 /1937 em seu artigo 22, que dita:

Qual o efeito deste compromisso de compra e venda?

• O efeito deste compromisso de compra e venda passa a ser erga omnes, ou seja, contra todos, impedindo situações de venda do imóvel para terceiros, conforme descrito no caso de não registro em matrícula. Isso por conta do princípio da publicidade dos contratos devidamente registrados.

Qual a validade do compromisso de compra e venda?

• O compromisso de compra e venda deve seguir os requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil de 2002, para que seja possível obter formação do negócio jurídico. Podendo, no entanto, ser por instrumento público ou particular, cabendo as partes adotar o modelo que mais se adapta as suas necessidades.

Quais os elementos a serem observados no compromisso de compra e venda?

• Como dica, os primeiros elementos a serem observados no compromisso de compra e venda são: - Forma de pagamento (sinal, parcelas, dinheiro, cheque, depósito, TED etc.); proibição de arrependimento; - sanções em caso de descumprimento (cláusula penal).