Como fazer um ato constitutivo?

Como fazer um ato constitutivo?

Claúsulas obrigatórias do Ato Constitutivo de EIRELI

1. Nome (que deve conter a palavra “EIRELI”)
2. Capital Social (igual ou superior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País) e declaração de integralização.
3. Endereço da sede e de evetuais filiais.
4. Declaração do objeto da empresa (qual será a sua atividade)

Qual é o ato constitutivo da sociedade?

Atos constitutivos das sociedades são os atos que regulam o funcionamento das sociedades. Na sociedade limitada, temos o contrato social. Já na sociedade anônima, o ato é denominado de estatuto social. O contrato social/estatuto social deverá prever as normas disciplinadoras da vida social.

O que é documento constitutivo da PJ?

No ato constitutivo, que para uma sociedade geralmente é um contrato ou, no caso de empresa individual, a Declaração de Empresário, constarão o tipo jurídico da empresa, o objetivo social e as demais normas que regerão o funcionamento, a administração e as relações entre os sócios da empresa.

Quais os atos constitutivos?

Na prática, um ato constitutivo pode ser considerado o mesmo que um estatuto ou contrato social, ou seja: um documento importantíssimo no qual são definidas todas as disposições que regem a relação entre os sócios e pelas quais a empresa deve exercer suas atividades.

Qual a discrição de um ato constitutivo?

• Uma empresa tem ampla discrição quanto ao que pode incluir em sua constituição. Um ato constitutivo pode conter assuntos que a lei contemple para serem incluídos ou qualquer outro assunto que a empresa deseje incluir.

Quais foram os principais atos institucionais?

• Os principais atos institucionais foram os cinco primeiros, emitidos entre 19, uma vez que, por meio deles, construiu-se a institucionalização do regime. Entre eles, o Ato Institucional ...

Quando foi emitido o primeiro Ato Institucional?

• Ato Institucional nº 1; O primeiro Ato Institucional foi emitido em 9 de abril de 1964, logo após o golpe que derrubou João Goulart da presidência.

Quais são os atos institucionais na República Brasileira?

• (Cftsc 2010) Durante o período do governo militar (19), era comum a utilização dos chamados Atos Institucionais, impostos pela repressão aos que fossem contrários ao regime. Sobre os Atos Institucionais, é correto afirmar que: a) os Atos Institucionais representaram o que houve de mais democrático na República Brasileira.