O que quer dizer o artigo 7?

O que quer dizer o artigo 7?

Art. 7º - Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação; Art.

Qual é o artigo 7 da Constituição Federal?

São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Quais são os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição artigo 7º?

7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; · Ver art. 10, I, do ADCT.

Qual o artigo 7° da Declaração?

• O artigo 7° reforça ainda que “todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação”.

Como usar os artigos indefinidos?

• Na construção das frases a utilização dos artigos indefinidos deve ser moderada, de modo que o excesso de seu uso no texto provoca um “inchaço” ou uma “redundância” desnecessária, tornando-o, deselegante e “pesado”. Exemplos: Ter ( uma) boa educação é fundamental.

Qual a classe gramatical do artigo?

• Como classe gramatical, o artigo subdivide-se em dois grupos: → artigos definidos: o, a, os, as; → artigos indefinidos: um, uma, uns, umas. O artigo pode ser dispensado quando outro identificador – lembrando que os artigos são adjuntos adnominais – estiver explícito em uma frase.