Qual a pena para o artigo 304 do Código Penal?

Qual a pena para o artigo 304 do Código Penal?

A pena cominada, isoladamente, é a detenção, de um mês a um ano, e a ação penal é pública incondicionada. A forma qualificada (parágrafo único) se da quando o agente comete o crime com o intuito de obter qualquer vantagem ou ganho de natureza econômica. Nesse caso, também é previsto a aplicação de pena de multa.

Quem é a vítima no crime de uso de documento falso?

O sujeito ativo, ou seja, o agente que repassa a moeda falsa pode ser qualquer pessoa, não exigindo qualidade especial do agente. Já o sujeito passivo é o Estado e, secundariamente, o particular lesado pela conduta do agente, que são aqueles que sofrem com a conduta do agente.

O que é falsificação de documento público?

Trata-se de crime que pune àquele que falsifica documento público, ou altera (modifica) documento público verdadeiro. A falsificação pode ser total (documento é inteiramente criado) ou parcial (adiciona-se ao documento, nos espaços em branco, novos e relevantes elementos).

É crime portar documento falso?

Constituem crimes o ato de “falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro” (CP, art. 297) e o ato de “fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 2” (CP, art. 304).

Quais as medidas cautelares alternativas previstas no Código de Processo Penal?

• Outrossim, as medidas cautelares alternativas previstas … artigo 319 do Código de Processo Penal , com as alterações introduzidas pela Lei n. 12.403/11, não são cabíveis na espécie..., com fundamento nos artigos 310 , II , 3 , I , todos do Código … .

Qual a forma de flagrante delito no Código de Processo Penal?

• , nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal , notadamente: " Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I... de Covid-19, em caráter excepcional, na forma prevista pelo art. 310 , … . EM SUMA, FORAM OBSERVADAS AS FORMALIDAD ES PREVISTAS NO ART. 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MAIS, RE STOU....

Quais são as regras gerais do Código Penal?

• Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, ... Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.