Quais os efeitos do arresto?

Quais os efeitos do arresto?

O arresto, como é cediço, tem natureza eminentemente acautelatória, visando a constrição por ele produzida a assegurar a satisfação do crédito em sede de execução de título extrajudicial contra devedor solvente.

O que fazer após o arresto?

Uma vez efetivado o arresto, o exequente deverá providenciar a citação por edital do executado – caso não haja seu comparecimento espontâneo ou não seja realizada a citação por hora certa, por exemplo. Após a citação, o arresto será convertido em penhora (NCPC, art. 830, § 3º).

Qual a diferença entre arresto sequestro e penhora?

Arresto: apreensão de quaisquer bens de um devedor necessário à garantia de dívida líquida e certa. Sequestro: é a apreensão judicial de um determinado bem, objeto de uma lide. Penhora: ato judicial pelo qual se toimam os bens do devedor.

Qual o prazo para o arresto executivo?

• Pela leitura do parágrafo único do art. 653 do Código, abre-se prazo de 10 dias, após a efetivação do arresto executivo, para que o meirinho lance-se a procurar o devedor por três vezes em dias distintos.

Qual o procedimento de arresto de bens?

• O procedimento cautelar de arresto de bens pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação declarativa ou ação executiva em relação às quais é instrumental; se a ação principal já tiver sido instaurada, o arresto correrá por apenso à ação principal.

Quais são os sentidos do arresto de bens no âmbito do Processo Penal?

• O arresto de bens tem sentidos diferentes consoante estejamos no âmbito do Processo Civil ou no âmbito do Processo Penal.

Como funciona o arresto on-line?

• Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line , a ser efetivado na origem.