Como pedir arresto de bens?
Como pedir arresto de bens?
O procedimento cautelar de arresto de bens pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação declarativa ou ação executiva em relação às quais é instrumental; se a ação principal já tiver sido instaurada, o arresto correrá por apenso à ação principal.
Como é concedido o arresto?
- Para que seja concedido o arresto é indispensável que o credor apresente prova literal da dívida líquida e certa, bem como prova documental da intenção do devedor em não cumprir com sua obrigação. GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Sinopses Jurídicas - Processo Cautelar e de Execução. 12ª ed., v.
Qual a probabilidade do arresto?
- Conquanto a lei exija, para a tutela de urgência em geral, além do “periculum in mora” a existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito”, não podemos nos esquecer de que o arresto é medida bastante constritiva. Desse modo, o grau de probabilidade da existência do direito deve ser elevado.
Como é o arresto de bens?
- ARRESTO DE BENS. Arresto é um procedimento determinado pelo juiz, visando a garantia de futura execução judicial. Esta medida é aplicada a bens do devedor. MOTIVAÇÃO. O arresto motiva-se: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;
Quais são os sentidos do arresto de bens no âmbito do Processo Penal?
- O arresto de bens tem sentidos diferentes consoante estejamos no âmbito do Processo Civil ou no âmbito do Processo Penal.
