Qual artigo de adulteração de placa?

Qual artigo de adulteração de placa?

ADULTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 311 , DO CÓDIGO PENAL ) | Jurisprudência | Busca Jusbrasil.

Quais são os sinais de identificação de veículo automotor?

Tudo que ali estiver relacionado como elemento de identificação de veículo automotor, estará abarcado como elemento normativo pelos termos expostos no artigo 311 em estudo. Assim, são sinais internos - chassi, número de motor número do chassi nos vidros, câmbio, monobloco; são sinais externos - as placas.

É típica a simples conduta de alterar com fita adesiva a placa do automóvel?

311 DO CÓDIGO PENAL. ... 311 do Código Penal busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, sendo, pois, típica, a simples conduta de alterar, com fita adesiva, a placa do automóvel, ainda que não caracterizada a finalidade específica de fraudar a fé pública.

Quais são as espécies de certame que entram no art 3.11 A?

c) Processo seletivo para ingresso no ensino superior: além do tradicional vestibular, existem outras formas de processo seletivo para ingresso no ensino superior, como é o caso das avaliações seriadas (que englobam provas em todos os anos do ensino médio) e do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

Qual a pena para adulteração de placa de veículo?

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Penal, que já considera a adulteração ou remarcação de chassi ou placa de veículos automotores como crime, com pena prevista de reclusão de três a seis anos e multa.

O que é adulteração de placa?

Segundo a jurisprudência atual do STJ e do STF, é típica a conduta de adulterar a placa de veículo automotor mediante a colocação de fita adesiva. ... Além disso, a colocação de fita adesiva pode ser um meio idôneo de enganar a fiscalização de trânsito, sendo, portanto, crime possível.

O que é adulteração de veículos?

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - CRIME IMPOSSÍVEL. ... Nesse contexto, o Desembargador explicou que o delito tipificado no art. 311 do Código Penal consuma-se com a adulteração ou remarcação de chassi ou qualquer sinal identificador do veículo, não se exigindo finalidade específica da conduta.

Quando se consuma o crime previsto no artigo 311 do Código Penal?

O art. 311 do Código Penal revela crime que se consuma com a própria adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, não exigindo finalidade específica do autor para a sua caracterização.

É típica a conduta de adulterar a placa de veículo automotor mediante a colocação de fita adesiva?

Segundo a jurisprudência atual do STJ e do STF, é típica a conduta de adulterar a placa de veículo automotor mediante a colocação de fita adesiva. ... Além disso, a colocação de fita adesiva pode ser um meio idôneo de enganar a fiscalização de trânsito, sendo, portanto, crime possível.

O que acontece se tampar a placa?

De acordo com o artigo 250 do CTB, deixar de manter a placa traseira de carros ou motos iluminada, à noite, quando o veículo estiver em movimento, é infração média passível de multa no valor de R$ 130,16 e quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).