O que significa o artigo 829?

Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.

O que significa bloqueio administrativo artigo 829?

828, do Código de Processo Civil (CPC), que permite ao credor particular averbar, no registro de bens e direitos, certidão que ateste a existência de execução já admitida pelo juiz competente. ...

Quando começa a contar o prazo de três dias do artigo 829 do CPC da data em que houve a citação ou da juntada aos autos do mandado de citação cumprido?

A regra é básica: em caso de intimação pessoal, o dia do começo do prazo se dá na data de juntada aos autos do AR ou do mandado de intimação devidamente cumpridos, sem esquecer que exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento, por força do art. 224, do CPC.

O que significa ordem de penhora a ser cumprida?

O bem penhorado, então, será expropriado de seu dono para pagamento da dívida. Ela pode ocorrer, portanto, tanto em execuções de títulos judiciais, sendo uma sentença a ser cumprida para pagamento de uma dívida, quanto em títulos extrajudiciais, sendo um meio, dentro de uma execução, para que a dívida seja paga.

O que é mandado de citação e penhora?

Se está escrito no documento: “Mandado de Citação/Penhora/Avaliação” quer dizer que este é o primeiro ato que lhe deu conhecimento de que existe um processo judicial movido contra você na justiça. ... Se for feito por um Oficial de Justiça, ele poderá voltar para penhorar algum de seus bens.