Qual o significado do artigo 386?

Qual o significado do artigo 386?

386 do CPP. De acordo com o mencionado dispositivo, a absolvição será decretada desde que o juiz reconheça “estar provada a inexistência do fato” (inc. I). Tendo ficado comprovado que o fato imputado ao acusado não ocorreu, impõe-se a absolvição.

Qual a diferença entre absolvição e absolvição sumária?

Trata-se de decisão judicial competente para reconhecer que a acusação ou queixa prestada contra alguém é considerada improcedente. Há, ainda, a absolvição sumária que ocorre quando o juiz absolve o réu no início do processo instaurado para apuração de crimes dolosos praticados contra a vida.

Como alterar o código de Processo Penal?

• - Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas. Diário da República. - Série I - n.º 171 (), p. 17 - 19.

Qual o teor do artigo 65 do Código de Processo Penal?

• A teor do artigo 65 do Código de Processo Penal, faz coisa julgada no civil a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

Por que o Código Penal é revisto?

• Legislação Consolidada ( ): Artigo 1.º [O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, é revisto e publicado em anexo] a Artigo 13. º [O Código Penal revisto e o presente decreto-lei entram em vigor em 1 de Outubro de 1995] + ANEXO: Código Penal: I. Introdução; II.

Qual a hipótese de absolvição do Código de Processo Penal?

• Fernando Capez (Curso de processo penal, 13ª edição, São Paulo, Saraiva, 2006) alerta, ao comentar o artigo 386 do Código de Processo Penal, em suas 6 (seis) hipóteses de absolvição, que os incisos II, IV e VI dizem respeito a hipóteses de falta de provas e que ensejam o ajuizamento de ação de reparação de dano, na esfera civil.