O que é o aceite nos títulos de crédito?
O que é o aceite nos títulos de crédito?
É o ato pelo qual o destinatário da ordem de pagamento aceita pagar o título de crédito, tornando-se devedor principal. ... O aceite é necessário nos títulos de crédito em que o sacador não é o devedor principal, mas outra pessoa, isto é, quando a pessoa que emitiu um Título de Crédito não é a que deve pagá-lo.
Qual a limitação da eficácia do aceite?
- Conseqüências: há uma limitação da eficácia do aceite. É um aceite submetido a uma condição suspensiva implícita. Ou seja, até o título ser completado, este aceite não produz efeito. Ocorre nas situações em que há grave risco na recuperação do crédito (grande perígo de inadimplemento irreversível).
Qual a relação entre aceite e saque?
- Há uma correspondência total entre aceite e saque. (melhor situação para o credor). Aceite limitado ou parcial – aceitante se vincula ao pagamento a ordem de pagamento mas por um valor menor do mencionado no saque. Ex: “pela metade”. As obrigações são autônomas.
Quando é aceite o saque incompleto?
- Aparece em duas circunstâncias básicas: ou quando há uma relação afetiva entre o interveniente e o sacador; ou quando há uma relação de natureza societária (sociedade controladora que aceita o título sacado pela sociedade controlada). É o aceite feito em uma letra em branco (com o saque incompleto).
Quais são os casos de aceite facultativo?
- Casos de aceite facultativo: são definidos por exclusão = tudo o que não for aceite necessário. A lei não permite testemunha, ou qualquer outro elemento extracartular para demonstrar o cumprimento do prazo de um ano (haja vista que a data é facultativa no título).
