O que é o adicional de transferência?

O que é o adicional de transferência?

O adicional de transferência é um pagamento suplementar ao salário, devido aos empregados que, de forma provisória e/ou temporária, são transferidos para localidade diversa daquela prevista no contrato de trabalho.

O que diz o artigo 543 da CLT?

543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional não poderá, por motivo de serviço, ser impedido do exercício das suas funções, nem transferido sem causa justificada, a juízo do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne ...

O que diz a CLT sobre transferência de funcionário?

O artigo 469 da CLT dispõe que é vedado transferir o empregado sem a sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. A transferência se caracteriza pela mudança de domicílio.

Quem ocupa função de confiança não faz jus ao adicional de transferência?

Ressaltamos que o fato de o empregado exercer cargo de confiança, não exime o empregador do pagamento do adicional de transferência, quando se tratar de transferência provisória, ainda que, se trate de uma transferência legítima.

Como é calculado o adicional de transferência?

3) De quanto é o adicional recebido pelo empregado? O percentual devido pelo empregador para o empregado transferido temporariamente para outra região é de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total do salário, enquanto durar a transferência (artigo 469, §3º da CLT).

Qual é o adicional de transferência?

• O Adicional de transferência é o percentual de 25% pago ao funcionário (inclusive com cargo de confiança) sobre o seu salário para compensar o trabalho exercido fora da localidade onde habitualmente exerce a atividade. Ele é devido quando a transferência implicar em mudança de domicílio e for de caráter provisório.

Será que o trabalhador terá direito ao adicional de transferência?

• O trabalhador terá direito ao adicional de transferência sempre que o empregador o transferir para outra filial da empresa localizada em outra cidade ou estado, devendo essa transferência ser configurada como provisória.

Como receber o adicional de transferência de salário?

• Empregados que exercem cargo de confiança e são transferidos para outra cidade em caráter provisório também têm direito a receber o adicional de transferência de, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do salário, enquanto durar a transferência (OJ nº 133 da SDI-1 do TST).

Qual o tempo de transferência do empregado transferido?

• Em alguns julgados, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu devido o adicional de transferência para empregados que permaneceram transferidos por 2 (dois) anos. Porém, importante ressaltar que mais importante que o tempo de transferência é a provisoriedade das atividades exercidas pelo empregado transferido.